“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto1.298 de 27/10/1994
Art. 1º, §1º - Para efeito deste Decreto consideram-se FLONAS as áreas assim delimitadas pelo Governo Federal, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade, em parte ou no todo, constituindo-se bens da União, administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, sob a supervisão do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.
- Decreto12.500 de 01/06/1943
Art. 1º - Ficam aprovadas as cláusulas, que com este baixam, assinadas pelos ministros de Estado dos Negócios da Educação e Saúde e da Fazenda, - de um novo termo aditivo a ser assinado com "The Rio de Janeiro City Improvements company, Limited", para a revisão da taxa anual devida pelo Governo Federal, por prédio esgotado pela mesma Companhia no Distrito Federal.
- DecretoDecreto de 20 de Abril de 2005
Art. 1º - É instituída, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Quadripartite, de caráter consultivo, com o objetivo de propor programa de fortalecimento do salário mínimo e analisar os seus impactos no mercado de trabalho, na Previdência Social e nas políticas de assistência e desenvolvimento social no âmbito do Governo Federal e dos demais entes federativos.
- Decreto98.847 de 17/01/1990
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 97.858, de 22 de junho de 1989 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 1º (...) I - (...) II - (...) III - observado o disposto em convênio celebrado entre a União e o Distrito Federal, transferirá para o Governo do Distrito Federal a administração das unidades residenciais correspondentes à sua participação no FRHB."...
- DecretoDecreto de 28 de Abril de 2003
Art. 1º - Fica revogado o Decreto de 7 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, página 2, que reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até vinte e nove por cento, no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, que seria constituída pela Invixx - Investimentos e Participações S.A.
- Decreto12.028 de 27/05/2024
Art. 1º - Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, previstas no Anexo CLXI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:...
- Decreto11.443 de 21/03/2023
Cotas para Cargos Públicos
Art. 9º - O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgará o percentual de ocupação de cargos por pessoas pretas e pardas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal que estão registrados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e que utilizam o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Siape.
- Decreto678 de 06/11/1992
Pacto San Jose da Costa Rica
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a essa Convenção em 25 de