“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.826 de 10/09/1946
Art. 15, b - Expedir instruções para a coordenação das atividades de todos os órgãos do Govêrno incumbidos de regular a produção, beneficiamento e transporte do carvão mineral de acôrdo com as necessidades nacionais.
Decreto-Lei1.259 de 19/02/1973
Art. 1º, i - realizar, na qualidade de Agente do Governo Federal, pôr conta e ordem deste, e sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional, quaisquer operações ou serviços nos mercados financeiro e de capitais, que Ihe forem delegados, mediante convênio.
Decreto-Lei2.161 de 30/04/1940
Art. 1º - As funções de Agente de Capitanias de Portos da República, sempre que o Governo julgar conveniente, no interesse da Defesa Nacional, serão exercidas por militares da Armada, da reserva remunerada ou reformados designados pelo ministro da Marinha.
Decreto-Lei6.141 de 28/12/1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Art. 45, §2º - Reconhecidos serão os estabelecimentos de ensino comercial mantidos pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, e que hajam sido autorizados pelo Govêrno Federal.
Decreto-Lei301 de 28/02/1967
Art. 16 - O Superintendente articular-se-á com o Ministro de Estado, em tôdas as etapas relativas à elaboração e revisão do Plano Diretor, para o fim de compatibilizá-lo com a política geral do Govêrno.
Decreto-Lei9.879 de 16/09/1946
Art. 11 - Os gêneros que se tomarem propriedade do Govêrno Federal em virtude das operações a que se refere êste decreto-lei terão preferentemente os seguintes destinos;...
Decreto-Lei237 de 28/02/1967
Art. 8º, VIII - Promover a realização periódica de reuniões e congresso nacionais de trânsito, bem como propor ao Govêrno a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;...
Decreto-Lei593 de 27/05/1969
Art. 4º, §3º, a - Quatro (4) representantes do Govêrno Federal, indicados, respectivamente, pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social, da Saúde, da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral;...