“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

• Decreto-Lei4.771 de 01/10/1942

  Art. 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e será transmitido telegraficamente aos Governos Estaduais.

• Decreto-Lei950 de 13/10/1969

  Art. 5º, a - assistência imediata às populações atingidas por calamidades públicas, cujo estado venha a ser declarado em decreto pelo Govêrno Federal;...

• Decreto-Lei5.530 de 28/05/1943

  Art. 3º, I, d - de uma subvenção anual de um milhão de cruzeiros do Govêrno Fe­deral durante um período máximo de três anos;...

• Decreto-Lei147 de 03/02/1967

  Art. 50, VI - Cooperar em tôdas as negociações internacionais em que o govêrno brasileiro se faça representar e que versem assuntos tributários;...

• Decreto-Lei2.408 de 05/01/1988

  Art. 2º, X - um representante dos Governos Municipais designado pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, com mandato de dois anos.

• Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941

  Art. 104 - O uso dos uniformes no estrangeiro só é permitido no exercício de funções militares oficialmente determinadas ou autorizadas pelo Governo.

• Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940

  Código Penal

  Art. 177, §1º, IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

  • crime
  • contravenção
  • delito
• Decreto-Lei860 de 11/09/1969

  Art. 5º, c - subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais ou de outras entidades públicas e auxílios de pessoas jurídicas e físicas;...

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