Art. 3º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão convidados a participar da discussão da proposta da Estratégia Nacional deGovernoDigital. (Revogado pelo Decreto nº 12.069, de 2024)...
Art. 4º, V - acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM BR e subsidiar as atividades de articulação e de monitoramento de programas degoverno da Presidência da República, quando solicitado;...