“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei13.132 de 09/06/2015
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015: (...) § 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois bilhões de reais). (...) § 17. O Ministério da Fazenda publicará, até o último dia do mês subsequente ...
- Lei11.481 de 31/05/2007
Art. 3º - O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17(...) I - (...) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (...) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fu...
- Lei5.548 de 02/12/1968
Seção - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NCr$ Gabinete do Prefeito (...) 1.690.492,00 Departamento de Turismo e Recreação (...) 3.310.588,00 Procuradoria-Geral (...) 1.306.209,00 Secretaria do Govêrno (...) 1.973.923,00 Região Administrativa I - Brasília (...) 880.648,00 Região Administrativa II - Gama (...) 775.948,00 Região Administrativa III - Taguatinga (...) 919.148,00 Região Administrativa IV - Braslândia (...) 647.848,00 Região Administrativa V - Sobradinho (...) 832.648,00 Região Administrativa VI - Planaltina (...) 634.648,00 Região Administrativa VII - Paranoá (...) 300.000,00 Região Administrativa VIII - Jardim (......
- Lei5.190 de 08/12/1966
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 87, de 1966) Unidades Administrativas Cr$ Gabinete do Prefeito (...) 820.891.000 Departamento de Turismo e Recreação (...) 364.013.000 Procuradoria-Geral (...) 1.459.765.000 Secretaria do Govêrno (...) 1.089.173.000 Região Administrativa I - Brasília (...) 274.067.000 Região Administrativa II - Gama (...) 288.811.000 Região Administrativa III - Taguatinga (...) 365.598.000 Região Administrativa IV - Braslândia (...) 145.211.000 Região Administrat...
- Lei4.998 de 21/05/1966
Art. 2º - É concedida isenção da taxa de despacho aduaneiro prevista no artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , para os ônibus elétricos, peças sobressalentes e subestações constantes das licenças DG-58/4954-5029, DG-58/4955-5030, DG-58/4956-5031, DG-58/4957-5032, DG-58/4958-5033, DG-58/4959-5034 e DG-58/4960-5035; para os materiais destinados à adutora do Guandu constantes das licenças números DG-62/3908-4013, DG-63/4290-4050, DG-63/4291-4049, DG64/3383-3112 e DG-64/3476-3259; e certificado de cobertura cambial nº 61/4676 N; e para quatro centrais termoelétricas constantes da licença nº DG-63/4532-4752, materiais êsses importados pelo
- Lei9.848 de 26/10/1999
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar, pelo valor do saldo devedor na data de assinatura dos respectivos contratos de renegociação, incluídas as parcelas constantes dos incisos I e II deste artigo, junto aos agentes financeiros componentes do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, de acordo com os critérios e as condições a serem estabelecidos em decreto, as obrigações financeiras da União, relativas a operações de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV), realizadas sob o amparo do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1...
- Lei3.546 de 11/02/1959
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor da Cia. Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, o crédito especial de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento da importância adiantada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, nos têrmos do art. 25, parágrafo único, da Lei n. 1.628, de 20 de Junho de 1952 , por conta e ordem do Tesouro Nacional, e destinada à liquidação do sinal de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a US$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil...
- Lei5.358 de 17/11/1967
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas Unidades orçamentárias abaixo especificadas: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NCr$ Gabinete do Prefeito 1.288.410,00 Departamento de Turismo e Recreação 1.673.400,00 Procuradoria-Geral 1.750.206,00 Secretaria do Govêrno 2.578.451,00 Região AdministrativaI - I - Brasília 420.000,00 Região Administrativa - II - Gama 527.100,00 Região Administrativa - III - Taguatinga 684.600,00 Região Administrativa - IV - Brazlândia 210.000,00 Região Administrativa - V - Sobradinho 591.800,00 Região Administrativa - VI - Planaltina 394.406,00 Regi...