“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei727 de 01/08/1969
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: A - DESPESAS POR PROGRAMAS 1. Programação à conta de Recursos Ordinários (...) 12.722.821.400,00 1.1. Distribuída por setores (...) 10.542.941.400,00 1.2. Fundo de Reserva Orçamentária ... 1.243.000.000,00 1.3. Fundo de Áreas Estratégicas (...) 241.880.000,00 1.4. Dívida Pública e outros encargos .. 695.000.000,00 2. Programação à conta de Recursos Vinculados (...) 4.928.162.600,00 2.1. Execução a cargo do Govêrno Federal (...) 2.195.016.800,00 2.2. Exec...
- Decreto-Lei318 de 14/03/1967
Art. 1º - Considere-se o preâmbulo do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 , com a seguinte redação: "O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas foram colhidos ensinamentos qual impende aproveitar; CONSIDERANDO que a notória evolução da ciência e da tecnologia, nos anos após a 2ª Guerra Mundial, introduziram alterações profundas na utilização das substâncias minerais; CONSIDERA...
- Decreto-Lei87 de 28/12/1966
Art. 1º - A Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de 1966 , passa a vigorar com as seguintes alterações: 1º) Os artigos 1º, 2º, 3º e 6º passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$180.168.616.000 (cento e oitenta bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$173.266.616.000 (cento e setenta e três bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º A Receita do Di...
- Decreto-Lei8.080 de 11/10/1945
Art. 1º - A alínea a do artigo 529, e parágrafo único do artigo 530 o parágrafo 3º do artigo 531, artigo 532 e respectivo parágrafo, e a alínea c do artigo 555, todos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Alínea a do art. 529 - Ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais de dois anos de exercício de atividade ou da profissão; "Parágrafo único do art. 530 - É vedada a reeleição, para o período imediato, de um têrço dos membros da diretoria e do conselho fiscal das entidades sindicais. "Parágrafo 3º do art. 531 - Concorrend...
- Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 1994
Art. 1º - Fica autorizada a renovação, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 18 de agosto de 1986, da outorga deferida à Fundação Roquette Pinto, cuja concessão primitiva foi dada à Fundação Maranhense de Televisão Educativa pelo Decreto nº 69.086, de 17 de agosto de 1971 , transferida mediante autorização para o Governo do Estado do Maranhão, através do Instituto Maranhense de Tecnologia Educacional - IMTEC/TVE, pelo Decreto nº 87.665, de 5 de outubro <...
- Decreto-Lei2.289 de 09/09/1986
Art. 1º, III - Cz$ 13.344.996.400,00 (treze bilhões, trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil e quatrocentos cruzados), para reforço de dotações dos seguinte programas de trabalho: Cz$1,00 0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 100.000.000 0101 - Câmara dos Deputados 100.000.000 0101.01010014.030 - Ação Legislativa 59.000.000 0101.01010215.358 - Recuperação e Adaptação do Edifício-Sede e dos Anexos 40.000.000 0101.01014282.225 - Assistência Médica a Servidores 1.000.000 0200 - SENADO FEDERAL 31.606.000 0201 - Senado Federal 15.000.000 0201.01010014.030 - Ação Legislativa 9.00.000 0201.01010214.430 - Servidores Postais...
- Decreto Não Numeradode 28 de Março de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista que a 28ª Conferência da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), realizada no período de 20 de outubro a 2 de novembro de 1995, em resolução adotada por consenso, em outubro de 1995, convocou a Cúpula Mundial da Alimentação, Considerando a necessidade de articulação coordenada entre os órgãos públicos com atribuições sobre o tema da segurança alimentar e da alimentação; Considerando que o tema merece a atenção do Governo brasileiro pela abrangência de suas implicações no processo de des...
- Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2000
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até oito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento no capital social do Banco Bradesco S.A., sediado em Osasco (SP), com o conseqüente reflexo nos capitais sociais do Banco das Nações S.A., Banco Boavista Interatlântico S.A., Bes Investimentos do Brasil S.A. - Banco de Investimento, Bes Securities do Brasil S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, Boavista S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Bes Boavista Espírito Santo Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Boavista S.A. Arrendamento Mercantil, Banco de Crédito Nacional S.A.,...