A Lei nº 5.190, de 8 de dezembro de 1966 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
1º) Os artigos 1º, 2º, 3º e 6º passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$180.168.616.000 (cento e oitenta bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$173.266.616.000 (cento e setenta e três bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
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Cr$ |
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Impostos (...) |
23.570.000.000 |
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Taxas (...) |
400.000.000 |
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Contribuições de Melhoria (...) |
42.000.000 |
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Receita Patrimonial (...) |
11.000.000 |
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Receita Industrial (...) |
20.100.000 |
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Transferências Correntes (...) |
84.006.869.000 |
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Receitas Diversas (...) |
1.480.000.000 |
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Total das Receitas Correntes (...) |
109.529.969.000 |
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Receitas de Capital |
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Transferências de Capital (...) |
70.638.647.000 |
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Total das Receitas de Capital (...) |
70.638.647.000 |
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Total Geral da Receita (...) |
180.168.616.000 |
Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas:
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Unidades Administrativas |
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Cr$ |
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Gabinete do Prefeito (...) |
820.891.000 |
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Departamento de Turismo e Recreação (...) |
364.013.000 |
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Procuradoria-Geral (...) |
1.459.765.000 |
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Secretaria do Govêrno (...) |
1.089.173.000 |
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Região Administrativa I - Brasília (...) |
274.067.000 |
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Região Administrativa II - Gama (...) |
288.811.000 |
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Região Administrativa III - Taguatinga (...) |
365.598.000 |
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Região Administrativa IV - Braslândia (...) |
145.211.000 |
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Região Administrativa V - Sobradinho (...) |
339.128.000 |
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Região Administrativa VI - Planaltina (...) |
233.701.000 |
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Secretaria de Administração (...) |
7.519.820.000 |
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Secretaria de Finanças (...) |
7.858.777.000 |
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Secretaria de Agricultura e Produção (...) |
3.720.282.000 |
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Secretaria de Educação e Cultura (...) |
19.591.847.000 |
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Secretaria de Saúde (...) |
10.070.168.000 |
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Secretaria de Serviços Sociais (...) |
3.393.639.000 |
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Secretaria de Viação e Obras (...) |
102.984.889.000 |
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Secretaria de Serviços Públicos (...) |
11.788.874.000 |
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Tribunal de Contas do Distrito Federal (...) |
957.962.000 |
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Total Geral da Despesa (...) |
173.266.616.000 |
Art. 6º A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 82 de 26 de dezembro de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal".
2º) O Quadro Demonstrativo da Receita e o Subanexo da Despesa da Secretaria de Finanças do Distrito Federal, passam a vigorar na forma dos anexos do presente Decreto-lei."
