“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - o O art. 1 o do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comissão Setorial de Convívio com o Semi-Árido e Inclusão Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A Comissão Setorial terá atuação no período de estiagem, nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, em relação aos quais tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência, em ato do Governo Federal". (NR)...
- Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco Bandeirantes S.A., com o conseqüente reflexo no capital de suas controladas Banco Bandeirantes de Investimento S.A., Bandeirantes S.A. Arrendamento Mercantil, Bandeirantes Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bandeirantes Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., D'EL Rey Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Banorte Corretora de Valores Mobiliários S.A., bem como a expansão da rede de agências do Banco Bandeirantes S.A., até o limite de 286 agências.
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 2001
Art. 1º, I - RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO(RTV/ES), autarquia estadual, vinculada à casa civil do Governo do Estado do Espírito Santo, a partir de 1º de novembro de 1993, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, outorgada originariamente à Fundação Cultural do Espírito Santo, conforme Decreto nº 26.998, de 2 de agosto de 1949 , renovada pelo Decreto nº 78.726, de 12 de novembro de 1976 , e transferida pelo Decreto de nº 88.093, de 10 de fevereiro de 1983 , para a concessionária de que trata este inciso (Processo nº 53660.000119/95);...
- Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2012
Art. 1º - Fica reaberto, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 565.169.740,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), créditos especiais abertos pelas Leis nº 12.556 e nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011, para atender às programações constantes do Anexo.
- Decreto-Lei752 de 08/08/1969
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos e distribuídas pelas Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento: NCr$ Despesa por Programa Administração (...) 104.507.900,00 Agropecuária (...) 17.181.700,00 Assistência e Previdência (...) 7.386.100,00 Comércio (...) 205.000,00 Comunicações (...) 2.000.000,00 Defesa e Segurança (...) 58.358.400,00 Educação (...) 69.018.800,00 Energia (...) 6.842.000,00 Habitação e Planejamento Urbano (...) 56.762.000,00 Saúde e Saneamento (...) 90.403.100,00 Transporte (...) 11.705.000,00 Total Geral da Despesa (.....
- Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2007
Art. 1º - Fica prorrogado, até 15 de outubro de 2007, o prazo de que trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.
- Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1995
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Fundação Universidade Federal de Viçosa, a casa do ex-Presidente da República Arhtur da Silva Bernardes, tombada pelo governo do Estado de Minas Gerais, pelo Decreto Estadual nº 29.399, de 21 de abril de 1989, e sua respectiva área de terreno, de 1.198,00 m², situado à Praça Silviano Brandão, nº 69, na cidade de Viçosa - MG, matrícula nº 3014 do Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, com finalidade de
- Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Considerando que a passagem do ano de 1999 transcorreu com a normalidade indispensável, em decorrência do Plano Nacional de Contingência elaborado pelo Governo federal; Considerando que as possíveis dificuldades que poderiam advir do "bug do Ano 2000" convenientemente superadas pela Administração Pública Federal, encontrando-se em pleno funcionamento os processos e serviços da máquina administrativa; Considerando, por conseguinte, que não mais se justifica a manutenção das restrições objeto do Decreto ...