Decreto de 18 de Janeiro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, créditos especiais no valor de R$ 565.169.740,00, abertos pelas Leis que especificam.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica reaberto, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 565.169.740,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), créditos especiais abertos pelas Leis nº 12.556 e nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011, para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0641 Inteligência Federal 9.000.000 Projetos 06 183 0641 14M6 Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 9.000.000 06 183 0641 14M6 0001 Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional 9.000.000 F 3 2 90 0 388 3.990.000 F 4 2 90 0 388 5.010.000 TOTAL – FISCAL 9.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0663 Segurança Pública nas Rodovias Federais 23.000.000 Projetos 06 181 0663 14M3 Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 23.000.000 06 181 0663 14M3 0033 Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro 23.000.000 F 3 2 90 0 388 14.263.000 F 4 2 90 0 388 8.737.000 TOTAL – FISCAL 23.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0662 Prevenção e Repressão à Criminalidade 25.000.000 Projetos 06 181 0662 14M4 Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 25.000.000 06 181 0662 14M4 0033 Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro 25.000.000 F 3 2 90 0 388 14.188.900 F 4 2 90 0 388 10.811.100 TOTAL – FISCAL 25.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 25.000.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0683 Gestão da Política Externa 200.100.000 Projetos 07 211 0683 13D4 Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 200.100.000 07 211 0683 13D4 0001 Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional 200.100.000 F 3 2 90 0 388 196.150.000 F 4 2 90 0 388 3.950.000 TOTAL – FISCAL 200.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.100.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0511 Gestão da Política de Meio Ambiente 15.800.000 Projetos 18 541 0511 14M5 Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) 15.800.000 18 541 0511 14M5 0101 Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ 15.800.000 F 3 2 90 0 388 15.000.000 F 4 2 90 0 388 800.000 TOTAL – FISCAL 15.800.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.800.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1383 Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade 157.110.000 Projetos 05 211 1383 14M2 Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 157.110.000 05 211 1383 14M2 0101 Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ 157.110.000 F 3 2 40 0 388 561.500 F 3 2 90 0 388 66.719.478 F 3 2 30 0 388 11.700 F 4 2 30 0 388 52.598.300 F 4 2 90 0 388 29.280.522 F 4 2 40 0 388 7.938.500 TOTAL – FISCAL 157.110.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 157.110.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO Reabertura de Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1383 Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade 135.159.740 Projetos 05 153 1383 14MH Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha 135.159.740 05 153 1383 14MH 0101 Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha - No Município do Rio de Janeiro - RJ 135.159.740 F 3 2 90 0 388 58.975.800 F 4 2 90 0 388 76.183.940 TOTAL – FISCAL 135.159.740 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 135.159.740