Decreto de 18 de Janeiro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, créditos especiais no valor de R$ 565.169.740,00, abertos pelas Leis que especificam.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica reaberto, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2011, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 565.169.740,00 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), créditos especiais abertos pelas Leis nº 12.556 e nº 12.558, de 15 de dezembro de 2011, para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2012

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0641		Inteligência Federal							9.000.000
		Projetos
06 183	0641 14M6	Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20							9.000.000
06 183	0641 14M6 0001	Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional							9.000.000
			F	3	2	90	0	388	3.990.000
			F	4	2	90	0	388	5.010.000
TOTAL – FISCAL									9.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0663		Segurança Pública nas Rodovias Federais							23.000.000
		Projetos
06 181	0663 14M3	Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20							23.000.000
06 181	0663 14M3 0033	Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro							23.000.000
			F	3	2	90	0	388	14.263.000
			F	4	2	90	0	388	8.737.000
TOTAL – FISCAL									23.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0662		Prevenção e Repressão à Criminalidade							25.000.000
		Projetos
06 181	0662 14M4	Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20							25.000.000
06 181	0662 14M4 0033	Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro							25.000.000
			F	3	2	90	0	388	14.188.900
			F	4	2	90	0	388	10.811.100
TOTAL – FISCAL									25.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									25.000.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores
ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0683		Gestão da Política Externa							200.100.000
		Projetos
07 211	0683 13D4	Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20							200.100.000
07 211	0683 13D4 0001	Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional							200.100.000
			F	3	2	90	0	388	196.150.000
			F	4	2	90	0	388	3.950.000
TOTAL – FISCAL									200.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.100.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0511		Gestão da Política de Meio Ambiente							15.800.000
		Projetos
18 541	0511 14M5	Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20)							15.800.000
18 541	0511 14M5 0101	Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ							15.800.000
			F	3	2	90	0	388	15.000.000
			F	4	2	90	0	388	800.000
TOTAL – FISCAL									15.800.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.800.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1383		Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade							157.110.000
		Projetos
05 211	1383 14M2	Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20							157.110.000
05 211	1383 14M2 0101	Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ							157.110.000
			F	3	2	40	0	388	561.500
			F	3	2	90	0	388	66.719.478
			F	3	2	30	0	388	11.700
			F	4	2	30	0	388	52.598.300
			F	4	2	90	0	388	29.280.522
			F	4	2	40	0	388	7.938.500
TOTAL – FISCAL									157.110.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									157.110.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1383		Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade							135.159.740
		Projetos
05 153	1383 14MH	Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha							135.159.740
05 153	1383 14MH 0101	Garantia da Lei e da Ordem nos Complexos do Alemão e da Penha - No Município do Rio de Janeiro - RJ							135.159.740
			F	3	2	90	0	388	58.975.800
			F	4	2	90	0	388	76.183.940
TOTAL – FISCAL									135.159.740
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									135.159.740