“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2010
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de instituição financeira a ser controlada, indiretamente, pela Mirae Asset Securities Co., Ltd., empresa sediada na Coréia do Sul, por intermédio da Mirae Asset Hong Kong Ltd.
- Decreto Não Numeradode 10 de Abril de 1996
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento do percentual de participação estrangeira até o limite de cem por cento do capital social do BANCO MITSUBISHI BRASILEIRO S.A., instituição financeira múltipla nacional com controle estrangeiro, sediada na cidade de São Paulo (SP).
- Decreto-Lei1.833 de 23/12/1980
Art. 2º - O Art. 3º do Decreto-lei nº 1.805, de 1980, passa à vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º Na aplicação dos recursos provenientes das parcelas ou quotas-partes de que trata este Decreto-lei, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios respeitarão exclusivamente as vinculações a funções de governo previstas na legislação específica, observadas as peculiaridades locais e as normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Presidência da República. § 1º Ficam extintas, a partir de 1º de janeiro de 1981, as vinculações a categorias econômicas (art. 12, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). § 2º O orçamento el...
- Decreto Não Numeradode 07 de Agosto de 2006
Art. 2º, IV - promover a articulação dos trabalhos com os Governos estaduais e municipais e a sociedade civil; e...
- Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2005
Art. 5º, §1º - O plano de ação a que se refere o caput, uma vez aprovado pelo Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, será encaminhado à consideração da Câmara de Políticas de Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo, nos termos do disposto no § 2º do art. 53 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.
- Decreto-Lei19 de 25/11/1937
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , considerando que: A desagregação idealizada e recrudecida com o objetivo de subverter os fundamentos das instituições vigentes no país, fôra, em tempo, pressentida e jugulada pelas forças armadas; A atitude dessas forças, inspiradas no sentir da Nação, depositou no Chefe de Estado toda autoridade, que destarte poderá reprimir e prevenir nefastas ideologias ou perturbações, sempre prejudiciais ao regime e aos interesses do país; Ataques e manifestações de rebeldía ás instituições, já nas cathedras, já por meios outros, tinham assentimento até de govêrn...
- Decreto-Lei61 de 21/11/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , baseado no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, e CONSIDERANDO a conveniência de os preços dos derivados de petróleo serem formados em função dos custos de produção, da estrutura do mercado nacional de consumo e das relações internacionais de comércio; CONSIDERANDO a necessidade de ser explicitada a proteção fiscal derivados de petróleo para mais perfeita apuração dos resulta...
- Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2006
Art. 1º, Parágrafo Único - As ações a serem implementadas pelo Governo Federal e o plano para o desenvolvimento sustentável deverão observar as peculiaridades étnicas e sócio-culturais das populações da Ilha.