“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF760 de 26/06/2024
ABRAHAM, Marcus. Teoria dos Gastos Fundamentais: orçamento público impositivo: da elaboração à execução. São Paulo: Almedina, 2021. p. 328. AÇÃO na Inglaterra pede R$ 230 bi em indenizações para 700 mil vítimas do desastre de Mariana. BBC News Brasil, 15 de março de 2023. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cndr11z684ro. ASSUNÇÃO, Juliano; GANDOUR, Clarissa C. e; ROCHA, Rudi. Deforestation slowdown in the Brazilian Amazon: prices or policies?: executive summary. Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, jan. 2012. AY...
- Jurisprudência - STF63 de 10/12/2024
BARROSO, Luís Roberto. A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira. Revista de Direito da Procuradoria-Geral, Rio de Janeiro, v. 44, p. 41-75, 1992. p. 53-54. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 345-346. BOYD, David R. The Environmental Rights Revolution: a global study of constitutions, human rights, and the environment. Vancouver: UBC Press, 2012. BRASIL. Câmara dos Deputados. Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: art. 225. Brasília: Centro de Documentação e Informação, 2018. p. 164. BRASIL. Ministéri...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF898060 de 24/08/2017
Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. Direito Civil e Constitucional. Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. Eixo central do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos...
- Jurisprudência - STF6148 de 15/09/2022
ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PROCESSO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONCRETIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), NORMA, DIVULGAÇÃO, SOCIEDADE, INFORMAÇÃO, QUALIDADE DO AR. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, TRANSPARÊNCIA. APLICABILIDADE, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA. RISCO, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. HISTÓRIA, DIRETRIZ, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), QUAL...
- Jurisprudência - STF5624 de 29/11/2019
LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, SITUAÇÃO JURÍDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODER PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA, TRABALHADOR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ACELERAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), AMPLIAÇÃO, RECEITA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PODER PÚBLICO, SEGURANÇA NACIONAL, INTERESSE COLETIVO. EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, INTERMÉDIO, CRIAÇÃO, EMPRESA PARTICULAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DISPENSA DE ...
- Jurisprudência - STF4645 de 23/10/2023
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contratos administrativos. In: PEREIRA JÚNIO, Antonio Jorge; JABUR, Gilberto Haddad (coord.). Direito dos contratos II. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 204. ARAGÃO, Alexandre Santos de. A concepção pós-positivista do princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo, v. 236, 2005, p. 12. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito administrativo. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 330. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Princípio da legalidade e poder regulamentar no estado contemporâneo. Revista de Dir...
- Jurisprudência - STF4874 de 01/02/2019
ALEXY, Robert. On balancing and subsumption: a structural comparison. Ratio Juris, v. 16, n. 14, Oxford, dez. 2003. p. 436. ______. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 116. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002. ______. Direito dos serviços públicos, Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 330-1. ARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia R. P. Omissão no exercício do poder normativo das agências e a concorrência desleal. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de (Coord.). O Poder Normativo das Agên...
- Jurisprudência - STF5090 de 09/10/2024
DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO FINANCEIRA. DUALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FUNÇÃO SOCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ECONOMIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE, PREVISIBILIDADE, DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO. VALORIZAÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, DESIGUALDADE, SOCIEDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. EFICÁCIA PROSPECTIVA, DECISÃO. INEXISTÊNCIA, DIREITO, RECOMPOSIÇÃO, PER...