“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF6139 de 06/09/2023
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. Sobre os Regulamentos Administrativos. Coimbra: Almedina, 1987. ADAMS, Les. The Second Amendment Primer: a Citizen's Guidebook to the History, Sources, and Authorities for the Constitutional Guarantee of the Right to Keep and Bear Arms. Skyhorse Publishing. p. 36 e 97. E-book. BAADE, Björnstjern. Due Diligence and the Duty to Protect. In: KREUZER, Leonhard; KRIEGER, Heike; PETERS, Anne (org). Due Diligence in the International Legal Order. Oxford: O.U.P., 2020. p. 92-111. BICKEL, A. The Least Dangerous Branch: The Supreme Court at the Bar of Politics. New Haven: Yale University Press, 1962. p. 242. BRASIL. Tri...
- Jurisprudência - STF5690 de 23/02/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Preliminar. Ilegitimidade ad causam da Federação Nacional dos Portuários (FNP). Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 16 de janeiro de 2017. Extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Autarquia estadual. Possibilidade de extinção de pessoa jurídica da Administração Indireta em virtude de reestruturação administrativa. Inaplicabilidade do art. 169 e parágrafos da Constituição Federal. Rescisão dos contratos de trabalho em decorrência da extinção da au...
- Jurisprudência - STF85 de 23/07/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. Atos normativos que promoveram a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003). Perda de objeto em virtude da sucessão do Decreto 11.366/2023 pelo Decreto 11.615/2023. Inocorrência em face de continuidade normativa e aditamento pela Presidência da República. Decretos que se propõem a propiciar a reconstrução das políticas públicas de controle da circulação de armas de fogo no Brasil. Atos normativos que não desbordam do poder regulamentar privativo d...
- Jurisprudência - STF6342 de 11/11/2020
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio 2003. p. 7 e 8. BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades numa era global. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar. BRASIL. Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal. A saúde mental dos profissionais de saúde em meio à pandemia COVID-19. Disponível em: http://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/Materia-Site_Para-profissionais-de-Sau%CC%81de_A-Sau%CC%81de-Mental-em-meio-a%CC%80-Pandemia-COVI...
- Jurisprudência - STF6349 de 17/11/2020
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio 2003. p. 7 e 8. BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades numa era global. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar. BRASIL. Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal. A saúde mental dos profissionais de saúde em meio à pandemia COVID-19. Disponível em: http://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/Materia-Site_Para-profissionais-de-Sau%CC%81de_A-Sau%CC%81de-Mental-em-meio-a%CC%80-Pandemia-COVI...
- Jurisprudência - STF7057 de 12/12/2024
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 154, inciso XIV, da Constituição do Estado do Ceará. Hipóteses de contratação temporária. Exigência de lei complementar. Violação dos princípios da democracia e da simetria. Leis Complementares nºs 163/16, 169/16 e 228/20 do Estado do Ceará. Contratação temporária de profissionais do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Atividades ordinárias, permanentes e previsíveis. Violação do concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). Parcial procedência. 1. São inconstitucionais as normas estaduais que exijam a e...
- Jurisprudência - STF635 de 03/06/2022
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. ARIEL, Barak; FARRAR, William A. The effect of police body-worn cameras on use of force and citizens’ complaints against the police: A randomized controlled trial. Journal of quantitative criminology, v. 31, n. 3, 2015. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, n. 76, out./dez. 1982. p. 97. BESSETTE, Joseph ...
- Jurisprudência - STF347 de 19/12/2023
Ementa: Direitos fundamentais dos presos. ADPF. Sistema carcerário. Violação massiva de direitos. Falhas estruturais. Necessidade de reformulação de políticas públicas penais e prisionais. Procedência parcial dos pedidos. I. Objeto da ação 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se postula que o STF declare que o sistema prisional brasileiro configura um estado de coisas inconstitucional, ensejador de violação massiva de direitos fundamentais dos presos, bem como que imponha ao Poder Público a adoção de uma série de medidas voltadas à promoção da melhoria da situação carcerária e ao enfrentamento d...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
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