“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto1.150 de 30/05/1994
Art. 1º - Fica acrescentado ao Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991 , do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o seguinte artigo: " Art. 30 O BNDES submeterá à prévia anuência do Ministério da Fazenda a realização de quaisquer dos seguintes atos de natureza societária: I - alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas controladas; aumento do seu capital social por subscrição de novas ações; renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; venda de debêntures conversíveis...
- Decreto2.055 de 31/10/1996
Art. 1º - O art. 8º e seus parágrafos do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 1.138, de 9 de maio de 1994 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º O órgão de orientação superior da CEF é o Conselho de Administração, composto por: I - quatro membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles o Presidente do Conselho; II - o Presidente da CEF, que exercerá a Vice-Presidência do Conselho; III - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento. § 1º Os membros referidos nos incisos...
- Decreto1.390 de 10/02/1995
Art. 1º - Os arts. 10, 11, 16, 17, 20, 21, 26 e 27 do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979, alterado pelo Decreto nº 97.486, de 1º de fevereiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 . O Conselho de Administração terá a seguinte composição: I - presidente da empresa, que será seu presidente; II - vice-presidente da empresa; III - quatro membros. § 1º Nos impedimentos e ausências eventuais, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo vice-presidente ...
- Decreto94.801 de 25/08/1987
Art. 1º - As disposições adiante indicadas do Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, aprovado pelo Decreto nº 81.418, de 3 de março de 1978 , alterado pelos Decretos nºs 85.859, de 30 de março de 1981 , 90.098, de 23 de agosto de 1984 , 92.251, de 30 de dezembro de 1985 , e 93.201, de 1º de setembro de 1986 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 O Capital Social Integralizado é de CZ$273.495.510,81 (duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dez cruzados e oitenta e um centavos), dividido em 327.554.799 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhe...
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 1996
Decreto de 30 de Abril de 1996 O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
- Decreto5.980 de 17/07/1940
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74. letra a da Constituição e tendo em vista que parte da jazida mineral, objeto desta autorização de pesquisa, pertence aos que a manifestaram e registraram no livro A número um (1) da Divisão de Fomento da Produção Mineral sob números de ordem 752 e753, em conformidade com o estatuido no art. 7 do Código de Minas e ainda que os referidos proprietários fizeram cessão dos seus direitos de pesquisar e lavrar na Francisco Inácio Martins Neto que os transferiu a Martins Neto & Comp. Ltda., por instrumento habil em direito;...
- Decreto3.710 de 09/02/1939
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição Federal, tendo em vista o Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código do Minas), e que a jazida mineral, objeto desta autorização de lavra, pertence aos herdeiros do espólio de D. Seraphina da Silva Saldanha, em conformidade com o estatuido no número I, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 66, de 14 de dezembro de 1937, por ter sido manifestada e registada na forma do art. 10 do Código de Minas, e ainda que os condômi...
- Decreto73.419 de 04/01/1974
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos artigos 5º e 32, dos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971 , conforme deliberação de suas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 25 de setembro e 20 de novembro de 1973, os quais passarão a ter a seguinte redação; "Art. 5º O capital social é de Cr$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), dividido em 22.500.000 (vinte e dois milhões e quinhentas mil ações ordinárias, nominativas, do va...