“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto4.912 de 10/12/2003
Art. 1º - O art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto nº 4.559, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º O capital social é de R$ 20.785.195.909,48 (vinte bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e nove reais e quarenta e oito centavos) dividido em 452.511.763.550 ações ordinárias, 73.460.000 ações preferenciais da classe "A" e 84.917.297.330 ações preferenciais da classe "B", todas sem valor nominal." (NR)...
- Decreto96.187 de 21/06/1988
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, mediante incorporação de créditos de acionistas, no valor total de CZ$ 126.885.159,95 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove cruzados e noventa e cinco centavos) e a elevação do limite previsto no § 1º do art. 5º do Estatuto Social da Empresa, para aumento de capital sem alteração estatutária, em valor igual ao aumento autorizado no presente Decreto.
- Decreto2.644 de 29/06/1998
Art. 1º - O art. 11 do Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), aprovado pelo Decreto nº 2.254, de 16 de junho de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 A Diretoria é composta por: I - um órgão colegiado integrado pelo Presidente e por seis Diretores sem designação especial; II - um Diretor responsável exclusivamente pela gestão e supervisão de recursos de terceiros, nos termos de regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e segundo normativos próprios da CEF, não respondendo pelas demais atividades afetas à Diretoria." (NR)...
- Decreto12.581 de 06/08/2025
Art. 3º - O Anexo I ao Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE Art. 1º A Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, fundação pública vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967 , tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição no território nacional." (NR) "Art. 2º (...)...
- Decreto50.673 de 31/05/1961
Jânio Quadros Brigido Tinoco Estatuto da UNIVERSIDADE DE ALAGOAS Título I da Universidade e seus fins Art. 1º A Universidade de Alagoas, com sede em Maceió, capital do Estado de Alagoas, criada pela Lei número 3.867, de 25 de janeiro de 1961 , é uma instituição federal de ensino superior, com personalidade jurídica dotada de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos da Lei, integrante do Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior - incluída na categoria, constante do item I, do art. 3º da Lei n...
- DecretoDecreto 336-B de 16 de Abril de 1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação: Attendendo ao que lhe requereu o Visconde da Cruz Alta, resolve conceder-lhe permissão para incorporar o Banco Emissor da região dos Estados do Rio Grande do Sul e Matto Grosso, é approvar os estatutos do mesmo banco com as seguintes alterações:...
- Decreto36.689 de 29/12/1954
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2063, de 7 de março de 1940, decreta:...
- Decreto9.000 de 13/03/1942
Rio de Janeiro, 13 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.