“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto6.243 de 19/10/2007
Art. 1º - O caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004 , que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O capital social da EPE é de R$ 20.544.366,92 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalmente integralizado pela União." (NR)...
- Decreto2.381 de 12/11/1997
Art. 7º - As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no País, para realizarem atividades de transporte marítimo, aéreo e terrestre internacionais, bem como as entidades, escritórios ou prepostos, nacionais e estrangeiros, que atuam ou vierem a atuar em adoções de crianças ou adolescentes, ficam obrigadas a cadastramento e vistoria anuais, a cargo do Departamento de Polícia Federal.
- Decreto5.653 de 20/05/1940
Rio de Janeiro, 20 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
- Decreto905 de 26/08/1993
Brasília, 26 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
- Decreto757 de 19/02/1993
Art. 1º - Ressalvado o disposto em lei especial, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista, nas suas subsidiárias e controladas, bem assim em quaisquer empresas sob o controle direto ou indireto da União, o número de membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será de, no máximo:...
- Decreto210 de 26/06/1935
Art. unico - e' concedida á sociedade anonyrna Elizabeth Arden (South America) lnc. autorização para funccionar na Republica, com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que acompanham o presente decreto, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios do Trabalho, Industria e Commercio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor.
- Decreto7.818 de 06/09/1941
Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
- Decreto50.750 de 08/06/1961
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Gerais Corcovado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.328, de 24 de dezembro de 1943, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de janeiro do corrente ano, mediante as seguintes condições:...