“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto48.050 de 06/04/1960
Art. 2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior, será presidida pelo Ministro da Saúde e composta pelos Diretores Gerais do Departamento Nacional de Saúde, Departamento Nacional da Criança, Departamento Nacional de Endemias Rurais, Departamento de Administração, do Superintendente do Serviço Especial de Saúde Pública, do representante do Ministério da Saúde no Grupo de Trabalho Brasília e por representante do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Ministério da Agricultura, Departamento Administrativo do S...
- Decreto1.405 de 23/02/1995
Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás). O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, DECRETA:...
- Decreto8.819 de 21/07/2016
Art. 1º, §5º, I - não poderá acarretar qualquer alteração do quadro resumo de custos dos cargos em comissão e das funções de confiança do decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou da entidade; e...
- Decreto52.464 de 12/09/1963
Art. 1º, e - padronização, tanto quanto possível, nos sistemas de contabilidade, estatística, relatórios e estatutos;...
- Decreto92.592 de 25/04/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - Nas obrigações em ORTN, ou vinculadas às suas variações, sujeitas ao artigo 960 do Código Civil, a condições ou a eventos futuros, não compreendidas no artigo 952 e 1.264, I, daquele mesmo estatuto civil, usar-se-á o dia 15 do Anexo I para a imediata conversão em cruzados. Quando expressas em UPC, usar-se-á o dia 15 do segundo mês do trimestre civil do ,Anexo II.
- Decreto81.300 de 02/02/1978
Art. 1º - Fica o valor do capital inicial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aumentado de Cr$ 470.080.712,66 (quatrocentos e setenta milhões, oitenta mil, setecentos e doze cruzeiros e sessenta e seis centavos), estabelecido no artigo 5º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 72.897, de 9 de outubro de 1973, e retificado pelo Decreto nº 75.915, de 27 de junho de 1975, para Cr$ 1.600.000.000,00 (hum bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros).
- Decreto7.232 de 19/07/2010
Art. 2º - Observados os quantitativos do Anexo I e o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , as universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação poderão realizar, mediante deliberação de suas instâncias competentes, na forma do respectivo estatuto, independentemente de prévia autorização dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, concursos públicos para o provimento dos cargos vagos.
- Decreto2.985 de 10/03/1999
Art. 1º - O art. 4º do Estatuto da Biblioteca Nacional, aprovado pelo Decreto nº 99.603, de 13 de outubro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A BN será dirigida por uma Diretoria composta do Presidente, do Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor do Departamento de Processos Técnicos, do Diretor do Departamento de Referência e Difusão e do Diretor do Departamento Nacional do Livro. (...)" (NR)...