“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto1.487 de 10/05/1995
Art. 1º - O art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 A diretoria será composta por cinco diretores e presidida pelo Presidente da Fundação. Parágrafo único. O presidente e os diretores serão nomeados pelo Presidente da República."...
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2012
Art. 1º, §1º - A efetivação do aumento do capital social de que trata este artigo ocorrerá mediante deliberação do Conselho de Administração, conforme disposto no § 3º do art. 5º do Estatuto da Hemobrás, aprovado pelo Decreto nº 5.402, de 28 de março de 2005, observadas as transferências de recursos aprovadas pelo Ministério da Saúde de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
- Decreto5.031 de 02/04/2004
Art. 1º - O Conselho das Cidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e implementação da política nacional de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
- Decreto44.767 de 30/10/1958
Art. 9º - As requisições de servidores públicos civis pelo Grupo de Trabalho, nos têrmos do Decreto número 43.285, de 25 de fevereiro dêste ano, terão preferência absoluta e consideram-se aprovadas, de acôrdo com o art. 34 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do União desde que haja aquiescência do respectivo Ministério, manifestada pelo seu representante no grupo de Trabalho.
- Decreto7.835 de 08/11/2012
Art. 2º - O Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23 Das decisões do COAF caberá recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no prazo de quinze dias, contado da data de ciência da decisão." (NR)...
- Decreto98.051 de 14/08/1989
Art. 4º - A área da Floresta Nacional Mapiá - Inauini, fica declarada de interesse social, nos termos do art. 5º, letra b, da Lei nº 4.771/65, ficando as desapropriações que se façam necessárias a cargo do INCRA, tendo em vista o art. 3º e art. 17, letra a, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
- Decreto92.887 de 04/07/1986
Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no art. 6º do Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, sociedade de economia mista com sede em Brasília e constituída na forma da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , conforme deliberação de sua Assembléia Geral Ordinária realizada em 2-4-86, o qual passará a ter a seguinte redação:...
- Decreto97.753 de 17/05/1989
Art. 1º - O Estatuto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, fundação instituída pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, vinculada à Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins de supervisão, com personalidade jurídica de direito privado, sede e foro no Distrito Federal, passa a vigorar com a redação que com este baixa.