“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto87.111 de 19/04/1982
Art. 1º - É concedida à sociedade anônima "IBERIA Lineas Aereas de Españ a" , empresa de transporte aéreo, com sede em Madrid, Espanha, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947 , e posteriormente, a prosseguir com suas atividades pelo Decreto nº 44.498, de 24 de setembro de 1958, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a substituição das Cláusulas IV, V e VI que acompanham o Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947 , e acréscimo da cláusula VII, na forma abaixo: "Clausula IV , fica dependente da autorização do Governo qualquer alteração qu...
- Decreto84.482 de 15/02/1980
Art. 2º - A este Decreto, em sua publicação, acompanham os Estatutos e demais atos mencionados no artigo 2º, do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
- Decreto99.233 de 03/05/1990
Art. 3º - Os documentos relativos ao processo de fusão, especialmente os protocolos e justificativas, elaborados de acordo com os arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o projeto de Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento serão apresentados ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento no prazo estabelecido pelo Ministro de Estado.
- Decreto93.303 de 26/09/1986
Art. 24 - O conceito profissional é a soma de atributos resultantes da apreciação dos fatores de mérito exigidos ao militar na carreira e no posto, avaliado pela Comissão de Promoções de Oficiais, à vista das informações, regulamentares ou não, anexadas aos assentamentos dos Oficiais, e das obrigações e deveres constantes do Estatuto dos Militares.
- Decreto40.556 de 17/12/1956
Art. 9º, §4º - As condecorações estrangeiras que, por seus estatutos, forem usadas diferentemente do que estabelece o presente Regulamento, só poderão ser usadas nos respectivos países e como deferência especial, ou em solenidades, atos e festas em sua Embaixada ou Legação.
- Decreto10.593 de 24/12/2020
Capítulo 5 - DA DECLARAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA...
- Decreto701 de 16/12/1992
Art. 1º - Ressalvado o disposto em lei especial, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista, nas suas subsidiárias e controladas, bem assim em quaisquer empresas sob o controle direto ou indireto da União, o número de membros da diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será de, no máximo:...
- Decreto97.810 de 06/06/1989
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo número 23000.010594/8912 do Ministério da Educação, DECRETA:...