“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória533 de 10/05/2011
Art. 3º - O valor do apoio financeiro será estabelecido em ato do Ministro da Educação e terá como base:...
Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 2006
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 11 e 22, § 2º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta do Processo nº 02001.003252/2005-29, DECRETA:...
Lei Complementar184 de 29/09/2021
Brasília, 29 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes da cota-parte de compensações financeiras - utilização de recursos hídricos, inclusive Tratado de Itaipu, na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Decreto Não Numeradode 12 de Março de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53720.000671/94, DECRETA:...
Medida Provisória176 de 24/03/2004
Brasília, 24 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2005
Art. 3º - Sobre os recursos transferidos na forma do parágrafo único do art. 1º incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o dia da transferência até a data da capitalização.
Medida Provisória807 de 31/10/2017
da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles...