Decreto de 26 de dezembro de 1991

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º da Lei nº 8.261, de 16 de dezembro de 1991, DECRETA:

Brasília, 26 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Gabinete da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Justiça, da Marinha e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros) para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1991.