“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 2009
Art. 3º - As despesas com a realização da 1 a Conferência Nacional de Saúde Ambiental correrão à conta de recursos orçamentários dos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e das Cidades.
Medida Provisória962 de 06/05/2020
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 1993
Brasília, 14 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 24 de Setembro de 2004
Art. 1º, III - "Cachoeira Grande", com área de seiscentos e onze hectares, situado no Município de Tupanatinga, objeto dos Registros nºs R-17-546, fls. 70v, Livro 2-O e R-13-279, fls. 96v, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buíque, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001780/2003-91);...
Medida Provisória1.165 de 20/03/2023
Institui o Programa Mais Médicos
Art. 22, §1º - O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput será estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação.
Decreto Não Numeradode 16 de Janeiro de 1992
Brasília, 16 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1991
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24 DA Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 1991
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição e DA autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea b DA Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:...