Medida Provisória nº 962 de 6 de Maio de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2020

Anexo

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2205

Conecta Brasil

6.300.000

Atividades

19 572

2205 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

6.300.000

19 572

2205 21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

6.300.000

F

3

2

90

0

329

6.300.000

2208

Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

120.000.000

Atividades

19 572

2208 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

120.000.000

19 572

2208 21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

120.000.000

F

3

2

90

0

329

117.000.000

F

4

2

90

0

329

3.000.000

TOTAL - FISCAL

126.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

126.300.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2208

Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

226.500.000

Atividades

19 572

2208 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

226.500.000

19 572

2208 21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

226.500.000

F

3

2

50

0

329

14.237.500

F

3

2

60

0

329

150.000.000

F

3

2

90

0

329

9.560.000

F

4

2

50

0

329

32.702.500

F

4

2

90

0

329

20.000.000

TOTAL - FISCAL

226.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

226.500.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2216

Política Externa

66.000.000

Atividades

07 211

2216 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do CoronavÍrus

66.000.000

07 211

2216 21C0 6501

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do CoronavÍrus - No Exterior (Crédito Extraordinário)

66.000.000

F

3

2

80

0

329

16.000.000

F

3

2

90

0

329

50.000.000

TOTAL - FISCAL

66.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

66.000.000