“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 1995
Brasília, 4 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
- Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2005
Art. 1º, IV - "Fazenda Serra Verde", com área de dois mil, cento e vinte e seis hectares, setenta e oito ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Barra do Garças, objeto das Matrículas nºs 5.599, Ficha 01, Livro 2; 5.600, Ficha 01, Livro 2; e 22.354, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54241.000515/2004-38);...
- Decreto Não Numeradode 20 de Novembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ) crédito suplementar no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 1996
Brasília, 30 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
- Medida Provisória781 de 23/05/2017
Art. 2º - A Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1 º , para os fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (...)" (NR) "Art. 3 º (...) (...) VIII - as atividades de inteligência de segurança pública; e IX - a coordenação de ações e operações integradas de segurança púb...
- Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 329.206.615,00 (trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 03 de Novembro de 1997
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA:...
- Medida Provisória742 de 26/07/2016
Art. 1º - Durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, no período de 5 de agosto a 18 de setembro de 2016, a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de retransmitir diariamente o programa oficial de informações dos Poderes da República de que trata a alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , poderá ser cumprida entre as dezenove e as vinte e duas horas.