Decreto de 30 de Abril de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a transferência do controle acionário da SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S.A. para a BIB REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
É do interesse do Governo brasileiro a transferência do controle acionário da SUL AMÉRICA UNIBANCO SEGURADORA S.A. para a BIB REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Parágrafo único
Todos os atos societários serão aprovados e autorizados pelos órgãos definidos em lei.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1996