Decreto de 15 de dezembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 329.206.615,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso IV do caput do art. 7º da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 329.206.615,00 (trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos do cancelamento parcial de dotações aprovadas para outros projetos, constantes do Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

Anexo

Texto

ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 781- Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 312.903.248 2058 - Política Nacional de Defesa 16.303.367 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 62000 - Secretaria de Aviação Civil 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 781- Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 312.903.248 2058 - Política Nacional de Defesa 16.303.367 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 781- Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 312.903.248 2058 - Política Nacional de Defesa 16.303.367 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 312.903.248 Atividades 26 781 2017 4099 Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária 117.090.775 26 781 2017 4099 0001 Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional 117.090.775 I 4-INV 3 90 0 495 117.090.775 Projetos 26 781 2017 10Z9 Reforma e Adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM) 93.634.200 26 781 2017 10Z9 0013 Reforma e Adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM) - No Estado do Amazonas 93.634.200 Obra concluída (percentual de execução física): 10 I 4-INV 3 90 0 495 93.634.200 26 781 2017 12LD Adequação do Aeroporto Internacional de Salvador - Dep. Luís Eduardo Magalhães (BA) 23.053.135 26 781 2017 12LD 0029 Adequação do Aeroporto Internacional de Salvador - Dep. Luís Eduardo Magalhães (BA) - No Estado da Bahia 23.053.135 Obra concluída (percentual de execução física): 10 I 4-INV 3 90 0 495 23.053.135 26 781 2017 1F52 Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO) 50.284.817 26 781 2017 1F52 0052 Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO) - No Estado de Goiás 50.284.817 I 4-INV 3 90 0 495 50.284.817 26 781 2017 1J98 Adequação do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cuiabá (MT) 8.633.797 26 781 2017 1J98 0051 Adequação do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cuiabá (MT) - No Estado de Mato Grosso 8.633.797 I 4-INV 3 90 0 495 8.633.797 26 781 2017 7H34 Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP) 20.206.524 26 781 2017 7H34 0035 Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP) - No Estado de São Paulo 20.206.524 I 4-INV 3 90 0 495 20.206.524 2058 Política Nacional de Defesa 16.303.367 Atividades 26 781 2058 2041 Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo 16.303.367 26 781 2058 2041 0001 Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo - Nacional 16.303.367 I 4-INV 3 90 0 495 16.303.367 TOTAL – INVESTIMENTOS 329.206.615 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 781- Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 62000 - Secretaria de Aviação Civil 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 781- Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 329.206.615 781- Transporte Aéreo 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 329.206.615 TOTAL GERAL 329.206.615 ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 329.206.615 Projetos 26 781 2017 10ZB Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE) 12.065.760 26 781 2017 10ZB 0023 Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 12.065.760 Obra executada (percentual de execução física): 14 I 4-INV 3 90 0 495 12.065.760 26 781 2017 12LF Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS) 56.532.599 26 781 2017 12LF 0043 Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul 56.532.599 I 4-INV 3 90 0 495 56.532.599 26 781 2017 145X Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ) 7.836.224 26 781 2017 145X 0033 Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 7.836.224 I 4-INV 3 90 0 495 7.836.224 26 781 2017 1F53 Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP) 90.900.090 26 781 2017 1F53 0016 Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP) - No Estado do Amapá 90.900.090 Obra concluída (percentual de execução física): 48 I 4-INV 3 90 0 495 90.900.090 26 781 2017 1F55 Construção do Sistema de Pista, Pátio e Acessos do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) 4.251.104 26 781 2017 1F55 0024 Construção do Sistema de Pista, Pátio e Acessos do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 4.251.104 Obra executada (percentual de execução física): 25 I 4-INV 3 90 0 495 4.251.104 26 781 2017 1F56 Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) 99.451.471 26 781 2017 1F56 0042 Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) - No Estado de Santa Catarina 99.451.471 I 4-INV 3 90 0 495 99.451.471 26 781 2017 1J93 Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) 48.492.416 26 781 2017 1J93 0041 Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná 48.492.416 Obra executada (percentual de execução física): 3 I 4-INV 3 90 0 495 48.492.416 26 781 2017 1J95 Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) 2.384.901 26 781 2017 1J95 0032 Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) - No Estado do Espírito Santo 2.384.901 I 4-INV 3 90 0 495 2.384.901 26 781 2017 7U24 Adequação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado - São Luís (MA) 7.292.050 26 781 2017 7U24 0021 Adequação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado - São Luís (MA) - No Estado do Maranhão 7.292.050 Aeroporto adequado (percentual de execução física): 38 I 4-INV 3 90 0 495 7.292.050 TOTAL – INVESTIMENTOS 329.206.615