Decreto de 15 de dezembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso IV do caput do art. 7º da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quatro mil, novecentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

Anexo

ANEXO						Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												244.004.960
781- Transporte Aéreo												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2017 - Aviação Civil												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
62000 - Secretaria de Aviação Civil												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										244.004.960
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										244.004.960
6.2.1.0.00.00		Tesouro										244.004.960
6.2.1.1.00.00		Direto										244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												244.004.960

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
ANEXO						Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												244.004.960
781- Transporte Aéreo												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2017 - Aviação Civil												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										244.004.960
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										244.004.960
6.2.1.0.00.00		Tesouro										244.004.960
6.2.1.1.00.00		Direto										244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												244.004.960


ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte												244.004.960
781- Transporte Aéreo												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2017 - Aviação Civil												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento												244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00		Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										244.004.960
6.2.0.0.00.00		Recursos para aumento do Patrimônio Líquido										244.004.960
6.2.1.0.00.00		Tesouro										244.004.960
6.2.1.1.00.00		Direto										244.004.960
TOTAL GERAL												244.004.960
RECEITAS CORRENTES												0
RECEITAS DE CAPITAL												244.004.960

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)								Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F		G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
2017			Aviação Civil										244.004.960
			Atividades
26 781	2017 4099		Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária										244.004.960
26 781	2017 4099 0001		Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional										244.004.960
					I		4-INV	3	90	0	495		244.004.960
TOTAL – INVESTIMENTOS													244.004.960