Artigo 1º do Decreto de 15 de dezembro de 2014

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 329.206.615,00 (trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.