“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei11.152 de 29/07/2005
Art. 3º, Parágrafo Único - Enquanto não forem aprovados seu Estatuto e Regimento Geral, a UFTM será regida pelo Estatuto e Regimento da FMTM, no que couber, e pela legislação federal de ensino.
Lei12.712 de 30/08/2012
Art. 32-a, §7º - Na hipótese de resgate total ou parcial de cotas de que trata o § 6º deste artigo, será vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas já contratadas, nos termos do estatuto do fundo. (Incluído pela Lei nº 14.227, de 2021)...
Lei452 de 05/07/1937
Art. 26 - Até que seja decretado o estatuto da Universidade do Brasil, esta se regerá pelos decretos ns. 19.851 e 19.852, de 11 de abril de 1931 , e pelas disposições legais posteriores que os alteraram, em tudo o que não colidirem com a presente lei.
Lei13.635 de 20/03/2018
Art. 7º, III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFJ, nos termos do seu estatuto e do seu regimento geral;...
Lei7.277 de 10/12/1984
Art. 3º, II - pelos Órgãos da Administração Indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Lei7.426 de 17/12/1985
Art. 3º, II - pelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Lei7.633 de 03/12/1987
Art. 3º, II - pelos órgãos da Administração indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.
Lei6.873 de 03/12/1980
Art. 3º, II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ ou Regimento.