“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto4.587 de 07/02/2003
Art. 1º - Os arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º A cessão de servidor da Carreira Auditoria da Receita Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios somente ocorrerá para o exercício de cargo de Secretário de Estado, Presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual." (NR) "Art. 11 (...) § 2º O reembolso de que trata o inciso III do art. 1º contemplará, exclusivamente, as parcelas de natureza permanente, inclusive vantagens pessoais, decorrent...
Decreto8.640 de 30/01/1942
Art. 1º - Ficam extintos dezessete (17) cargos da classe F da carreira de Condutor de trem do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Alvaro Trigueiro, Carlos de Souza Rocha, Claudionor de Oliveira e Silva, Faustino Tinoco de Carvalho, Heitor Peixoto Meirelles, Jacy Valerio do Espirito Santo, João Frederico de Almeida Junior, João de Oliveira, José Conrado da Fonseca, Luiz Gomes Jobim, Miguel Jorge Henrique, Nelson dos Santos Pacobahyba, Nestor Duarte Nunes, Victor Augusto Verol e Waldemar Soares Nazareth, do falecimento de
Decreto12.093 de 03/07/2024
Art. 1º - O Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) § 7º (...) b) Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 13 ou superiores, ou de cargos ou funções equivalentes; c) de Direção - CD hierarquicamente iguais ou superiores a CCE de nível 13 ou CD - 3; (...) e) de Professor do Magistério Superior, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 ; e f) de che...
Decreto2.136 de 28/01/1997
Art. 1º - Os arts. 54 e 55 do Anexo I ao Decreto nº 2.070, de 13 de novembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 54 (...) I - (...) a) Chefe de Missão Diplomática permanente; (...) II - (...) a) em caráter excepcional, Chefes de Missão Diplomática permanente; (...)" "Art. 55 Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, os Chefes de Missão Diplomática permanente, após aprovação pelo Senado Federal, e os Representantes e Delegados Permanentes junto a Organismo Internacional, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de<...
Decreto56.757 de 20/08/1965
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição; Tendo em vista o Decreto número 52.919, de 22 de novembro de 1963, que criou a Embaixada do Brasil na Coréia; o Decreto nº 54.490, de 15 de outubro de 1964, que criou o Consulado do Brasil em Rijeka; e os Decretos ns. 54.578 e 54.579, de 26 de outubro de 1964, que transformaram em Consulados de Carreira, respectivamente, os Consulados Privativos do Brasil em Paso de Los Libres e em Rivera; E de acôrdo com o disposto no artigo 17, parág...
Decreto98.976 de 21/02/1990
Art. 1º - O art 1º do Decreto nº 98.895, de 30 de janeiro de 1990 , passa a vigorar com a redação seguinte: "Art. 1º As classes integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental será cometido o exercício de atividades a serem desenvolvidas, preferencialmente, em áreas sistêmicas de recursos humanos, serviços de administração geral, organização, sistemas e métodos, em níveis diferenciados de assessoramento e direção, planejamento, coordenação e execução, ligadas a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, em graus variad...
Decreto11.250 de 09/11/2022
Art. 1º, III, c - consagradas em lei e em atos regulamentares emanados do Poder Público; (...) § 2º Entende-se como declarado o objeto da empresa quando indicado o seu gênero e espécie. (...)" (NR) "Art. 58 As assinaturas em despachos, decisões e outros atos relativos aos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão expressamente identificadas, com indicação dos nomes completos dos signatários, em letra de forma legível, ou com a aposição de carimbo ou por meio de assinatura eletrônica avançada ou qualificada, na forma prevista na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 ." (NR) "Art. 62 (...) § 2º Não poderá haver colidênc...
Decreto92.433 de 03/03/1986
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Henrique Saboia Leônidas Pires Gonçalves Roberto Costa de Abreu Sodré Dilson Domingos Funaro José Reinaldo Carneiro Tavares Iris Rezende Machado Jorge Bornhausen Almir Pazzianotto Octávio Júlio Moreira Lima Roberto Figueira Santos José Hugo Castelo Branco Aureliano Chaves Ronaldo Costa Couto Antônio Carlos Magalhães Raphael de Almeida Magalhães Angelo Oswaldo de Araújo Santos Deni Lineu Schwartz Renato Archer Nelson Ribeiro Rubens Bayma Denys Marco Maciel Ivan de Souza Mendes José Maria do Amaral Oliveira João Sayad Aluízio Alves Vicente Cavalcante Fialho...