“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto4.789 de 21/07/2003
Art. 1º - Os arts. 10 e 53 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 (...) § 2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 51 deste Decreto, serão observados os seguintes procedimentos e avaliação das aptidões e da capacidade do servidor para o exercício do cargo da carreira de diplomata: I - durante o curso do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-1) do Instituto Rio Branco, o servidor será avaliado por aquele Instituto e pelas chefias imediat...
- Decreto82.724 de 23/11/1978
ligar-se ao Departamento de Ensino e Pesquisa no que tange à obtenção de orientação necessária aos cursos de grau médio destinados a pessoal de carreira e de grau superior para a formação de oficiais da reserva de 2ª classe, sob sua responsabilidade. Art. 52 Ao Departamento Geral do Pessoal compete, de acordo com Diretrizes do Estado-Maior do Exército, fixar e distribuir as vagas para os cursos e estágios realizados no país, exceto para os cursos de Altos Estudos Militares."...
- Decreto52.305 de 26/07/1963
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963 passa a ter a seguinte redação: A Missão ficará diretamente subordinada à Secretaria de Estado das Relações Exteriores e será chefiada por um Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores, ou por brasileiro de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil, designado pelo Presidente da República com o título de Chefe da Missão do Brasil junto às Comunidades Européias.
- Decreto20.050 de 28/11/1945
Art. 1º - Ficam suprimidos onze (11) cargos da classe E da carreira de Cabineiro de Ferro, do extinto Quadro II, do ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Antônio Francisco de Lima, Antônio Francisco Martins, Antônio Natalício Machado, Clementino Máximo Soares, Jeiheil de Oliveira Campos, Joaquim Nunes da Silva, Luís José da Costa, Luís da Rocha Neves, Oscar Leal de Carvalho, Satiro Paranhos e Sebastião da Silva, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
- Decreto45.278 de 26/01/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica e nominal de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Prático-Rural, com o respectivo ocupante, José Gurgel de Holanda Lima, da lotação permanente da Inspetoria Regional em Recife, Estado de Pernambuco, para igual lotação da Inspetoria Regional em Fortaleza, Estado do Ceará, ambas da Divisão de Defesa Sanitária Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal.
- Decreto47.571 de 31/12/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo de carreira de Auxiliar de Portaria, ocupado por José Rabello Cidade, da lotação suplementar do Serviço de Administração, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual lotação do Instituto de Biologia Animal do Departamento Nacional da Produção Animal. Art . Êste decreto entrará em vigor na data de
- Decreto45.864 de 22/04/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Prático Rural, ocupado por Ireneu Coura Cavalcante, da lotação permanente da Inspetoria Regional em Recife, Estado de Pernambuco, para igual lotação da Inspetoria Regional em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ambas da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Departamento Nacional da Produção Animal.
- Decreto30.512 de 07/02/1952
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Agrônomo de Plantas Têxteis, com o respectivo ocupante Esmerino Gomes Parente, da lotação permanente da Seção de Fomento Agrícola da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para igual lotação da Seção de Fomento Agrícola da mesma Divisão e Departamento, em Fortaleza, Estado do Ceará.