Decreto nº 52.305 de 26 de Julho de 1963

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, DECRETA:

Brasília, em 26 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

Art. 1º

O artigo 2º do Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963 passa a ter a seguinte redação: A Missão ficará diretamente subordinada à Secretaria de Estado das Relações Exteriores e será chefiada por um Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata, do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores, ou por brasileiro de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil, designado pelo Presidente da República com o título de Chefe da Missão do Brasil junto às Comunidades Européias.

Art. 2º

O artigo 3º do Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963 passa a ter a seguinte redação: O Chefe da Missão do Brasil será credenciado junto à Comunidade Econômica Européia, à Comunidade Européia de Energia Atômica e à Comunidade Européia do Carvão e Aço, com a categoria de Embaixador, e receberá a gratificação de representação de acôrdo com o estabelecido para os Diplomatas, símbolo 2-C, na tabela anual do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 3º

~~Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOÃO GOULART João Augusto de Araújo Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1963