“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto8.823 de 28/07/2016
Art. 6º - Nos termos do art. 18, caput , inciso II, alínea b, da Lei n º 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , integrantes da Carreira de Analista de Comércio Exterior poderão exercer cargos em comissão e funções de confiança na Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, em caráter provisório, mediante ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, por requerimento do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)...
- Decreto74.100 de 24/05/1974
Declara luto oficial por três dias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando o falecimento, nesta data, do General-do-Exército Vicente de Paulo Dale Coutinho no exercício do cargo de Ministro de Estado do Exército; Considerando que, no desempenho das elevadas missões que lhe foram cometidas, ao longo de sua brilhante carreira de Soldado, prestou assinalados serviços ao Exército e à Nação, DECRETA:...
- Decreto7.280 de 02/06/1941
Art. 1º - Ficam extintos 9 cargos da classe C da carreira de Servente do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, vagos em virtude da promoção de Caetano Alberto Serra, Boaventura de Oliveira Velho, José Damazio, Lucio Dias da Cunha, Lydio Alves Rodrigues, José Leite de Azevedo, João Silveira Borges, Leopoldino Brasil da Silva e Manoel José Barreto, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro Único do referido Ministério.
- Decreto83.535 de 04/06/1979
Declara luto oficial por três dias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e CONSIDERANDO o falecimento do General-de-Exército JOSÉ MARIA de ANDRADA SERPA, no exercício do cargo de Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior- das Forças Armadas; CONSIDERANDO que, no desempenho das elevadas missões que lhe foram cometidas ao longo de sua brilhante carreira de soldado, prestou assinalados serviços ao Exército e à Nação, DECRETA:...
- Decreto31.092 de 07/07/1952
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar, do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Biologista, um de Veterinário e um de Pratico Rural, com os respectivos ocupantes Isaac Moussatchê, João Bugija de Sousa Brito e Oscar Freire de Andrade, da lotação permanente do Instituto de Biologia Animal, do Departamento Nacional da Produção Animal, para igual lotação da Divisão de Defesa Sanitária Animal, do mesmo Departamento.
- Decreto32.568 de 09/04/1952
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Técnico Agrícola, com o respectivo ocupante, Abd Abraham Faray, da lotação permanente do Pôrto de Defesa Agrícola em Vitória (Espírito Santo), da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para igual lotação do Pôsto de Defesa Agrícola em São Luís (Maranhão), da mesma Divisão e Departamento.
- Decreto8.280 de 29/11/1941
Art. 1º - Ficam suprimidos quarenta e cinco (45) cargos da classe D, da carreira de Foguista, do Quadro Suplementar, do Ministério da Marinha, quarenta e um (41) vagos conforme consta da relação nominal organizada na forma do artigo 6º, do decreto-lei nº 2.642, de 27 de setembro de 1940, e os demais em virtude das promoções de João Jeremias Vieira, Manoel Quintiliano da Cruz, Nicola Feliciano Hero e aposentadoria de Getúlio Ribeiro de Almeida, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
- Decreto46.758 de 31/08/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numerária de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Agrônomo Fruticultor, ocupado por Alberto da Silva Rêgo, da lotação permanente do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual lotação do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícolas, dos mesmos Serviços e Centro.