“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei4.503 de 30/11/1964
Art. 1º, §1° - O Cadastro geral conterá as informações indispensáveis à identificação, localização e classificação das pessoas jurídicas e seus estabelecimentos e será administrado pelo Departamento de Arrecadação, na forma do Capítulo II desta Lei.
- Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 50 - A Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único dos arts. 12 e 13 como § 1º: "Art. 1º (...) § 7º O ato de autorização poderá impor limitação, por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da participação de consumidores em cada um dos sorteios, vales-brindes, concursos ou operações assemelhadas."(NR) "Art. 12 A realização de operações sem prévia autorização sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis alternativa ou cumulativamente:...
- Lei231 de 06/02/1948
Art. 11, Parágrafo Único - No caso normal, o quadro técnico passará a ter a designação de quadro "T".
- Lei6.229 de 17/07/1975
Art. 1º, I, g - Fixar normas e padrões para prédios e instalações destinados a serviços de saúde;...
- Lei7.491 de 13/06/1986
Art. 3º - O efetivo a que se refere o artigo 1º desta lei ficará distribuído pelos postos e graduações previstos nos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, na seguinte forma:...
- Lei12.816 de 05/06/2013
Art. 1º, Parágrafo Único, I - normas relativas ao atendimento ao aluno;...
- Lei3.501 de 21/12/1958
Art. 3º - A concessão de outros benefícios previstos na legislação, vigente continuará a obedecer ao que dispõem as leis, decretos e normas respectivos.
- Lei9.028 de 12/04/1995
Art. 19-a, II, a - anteriormente a 5 de outubro de 1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput , na Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais então aplicáveis; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)...