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eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Lei5.978 de 12/12/1973

    Art. 3º, II - pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimentos.

  • Lei8.422 de 13/05/1992

    Art. 6º, II, c - participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;...

  • Lei2.156 de 02/01/1954

    Art. 1º, §2º - No caso de tratamento preferencial na entrega de malas de correspondência postal destinada ao Brasil, a administração postal brasileira observará idêntico tratamento.

  • Lei13.393 de 20/12/2016

    Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Lei2.999 de 11/12/1956

    Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Lei9.497 de 11/09/1997

    Art. 4º - É assegurada a regularização fundiária dos moradores que não possuam outro imóvel no Estado de Pernambuco e que comprovem residência na área do PHNG até 30 de junho de 2018, nos termos estabelecidos na legislação. (Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)...

  • Lei5.621 de 04/11/1970

    Art. 4º, IV - Forma e condições de provimento de cargos;...

    • Lei8.630 de 25/02/1993

      Lei de Modernização dos Portos

      Art. 9º - A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas.