Lei nº 13.393 de 20 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00 (trezentos e noventa e nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 376.300.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões e trezentos mil reais), sendo:

a

R$ 255.903.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e três mil reais) de Recursos Ordinários; e

b

R$ 120.397.000,00 (cento e vinte milhões, trezentos e noventa e sete mil reais) de Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário; e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.455.495,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

Anexo

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							704.870
		Projetos
04 122	2110 10AX	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP							704.870
04 122	2110 10AX 0035	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP - No Estado de São Paulo							704.870
		Edifício construído (percentual de execução): 5	F	4	2	90	0	150	704.870
TOTAL – FISCAL									704.870
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									704.870

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							150.625
		Operações Especiais
09 274	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							150.625
09 274	0909 0536 0033	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro							150.625
				1	1	90	0	174	150.625
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									150.625
TOTAL - GERAL									150.625

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							376.300.000
		Projetos
04 127	2038 15NT	Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS							376.300.000
04 127	2038 15NT 0001	Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nacional							376.300.000
		Imóvel adquirido (unidade): 50	F	3	2	90	0	300	500.000
			F	5	2	91	0	300	255.403.000
			F	5	2	91	0	333	120.397.000
TOTAL – FISCAL									376.300.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									376.300.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							22.600.000
		Operações Especiais
28 846	0909 00O1	Ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS de Obrigações do ex-Território Federal de Roraima							22.600.000
28 846	0909 00O1 0001	Ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS de Obrigações do ex-Território Federal de Roraima - Nacional							22.600.000
			F	3	1	90	0	188	22.600.000
TOTAL – FISCAL									22.600.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.600.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							704.870
		Atividades
04 122	2110 2000	Administração da Unidade							704.870
04 122	2110 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							704.870
			F	3	2	90	0	150	704.870
TOTAL – FISCAL									704.870
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									704.870

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0089		Previdência de Inativos e Pensionistas da União							150.625
		Operações Especiais
09 272	0089 0181	Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis							150.625
09 272	0089 0181 0033	Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado do Rio de Janeiro							150.625
				1	1	90	0	174	150.625
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									150.625
TOTAL - GERAL									150.625

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2024		Comércio Exterior							18.000.000
		Operações Especiais
23 693	2024 0267	Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)							18.000.000
23 693	2024 0267 0001	Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional							18.000.000
			F	3	1	90	0	188	18.000.000
2077		Agropecuária Sustentável							4.600.000
		Operações Especiais
20 605	2077 0299	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992)							4.600.000
20 605	2077 0299 0001	Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							4.600.000
			F	3	1	90	0	188	4.600.000
TOTAL – FISCAL									22.600.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.600.000