Lei nº 13.393 de 20 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00 (trezentos e noventa e nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 376.300.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões e trezentos mil reais), sendo:

a

R$ 255.903.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e três mil reais) de Recursos Ordinários; e

b

R$ 120.397.000,00 (cento e vinte milhões, trezentos e noventa e sete mil reais) de Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário; e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.455.495,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 704.870 Projetos 04 122 2110 10AX Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP 704.870 04 122 2110 10AX 0035 Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP - No Estado de São Paulo 704.870 Edifício construído (percentual de execução): 5 F 4 2 90 0 150 704.870 TOTAL – FISCAL 704.870 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 704.870 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 150.625 Operações Especiais 09 274 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 150.625 09 274 0909 0536 0033 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro 150.625 1 1 90 0 174 150.625 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 150.625 TOTAL - GERAL 150.625 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 376.300.000 Projetos 04 127 2038 15NT Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 376.300.000 04 127 2038 15NT 0001 Aquisição de Imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Nacional 376.300.000 Imóvel adquirido (unidade): 50 F 3 2 90 0 300 500.000 F 5 2 91 0 300 255.403.000 F 5 2 91 0 333 120.397.000 TOTAL – FISCAL 376.300.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 376.300.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 22.600.000 Operações Especiais 28 846 0909 00O1 Ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS de Obrigações do ex-Território Federal de Roraima 22.600.000 28 846 0909 00O1 0001 Ressarcimento ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS de Obrigações do ex-Território Federal de Roraima - Nacional 22.600.000 F 3 1 90 0 188 22.600.000 TOTAL – FISCAL 22.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 22.600.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 704.870 Atividades 04 122 2110 2000 Administração da Unidade 704.870 04 122 2110 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 704.870 F 3 2 90 0 150 704.870 TOTAL – FISCAL 704.870 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 704.870 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 150.625 Operações Especiais 09 272 0089 0181 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 150.625 09 272 0089 0181 0033 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado do Rio de Janeiro 150.625 1 1 90 0 174 150.625 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 150.625 TOTAL - GERAL 150.625 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2024 Comércio Exterior 18.000.000 Operações Especiais 23 693 2024 0267 Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) 18.000.000 23 693 2024 0267 0001 Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional 18.000.000 F 3 1 90 0 188 18.000.000 2077 Agropecuária Sustentável 4.600.000 Operações Especiais 20 605 2077 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 4.600.000 20 605 2077 0299 0001 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 4.600.000 F 3 1 90 0 188 4.600.000 TOTAL – FISCAL 22.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 22.600.000