Artigo 2º, Inciso II da Lei nº 13.393 de 20 de dezembro de 2016

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 376.300.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões e trezentos mil reais), sendo:

a

R$ 255.903.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e três mil reais) de Recursos Ordinários; e

b

R$ 120.397.000,00 (cento e vinte milhões, trezentos e noventa e sete mil reais) de Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário; e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.455.495,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.