“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei10.609 de 20/12/2002
Art. 4º, §4° - Todos os membros da equipe de transição nomeados na forma do § 2º serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o § 1º.
Lei8.652 de 29/04/1993
Art. 6º, III, a - dos recursos decorrentes de variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas na forma desta Lei; e...
Lei3.999 de 15/12/1961
Art. 1º - O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei.
Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 13, §1° - Na mesma reunião e pela forma prevista no artigo, serão eleitos seis suplentes para o Conselho.
Lei6.770 de 25/03/1980
Art. 6º - As normas constantes dos arts. 3º e 4º desta Lei servirão de base para a revisão de proventos.
Lei13.408 de 26/12/2016
Art. 103, §12, IV - àquelas decorrentes de concursos públicos autorizados até 31 de agosto de 2016, limitadas à quantidade de vacâncias que venham a ocorrer em 2017 ou de cargos e funções criados a partir de 2016, e até o respectivo número de vagas previstas ou com prazo improrrogável vincendo em 2017;...
Lei6.855 de 18/11/1980
Art. 6º, §3° - A fiscalização de que trata o inciso VIII deste artigo não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada, sendo inadmissível qualquer imputação de co-responsabilidade à Fundação Habitacional do Exército - FHE ou a seus agentes e propostos, ressalvada, quanto a estes, a apuração da ação funcional na forma e para os efeitos das normas que disciplinam a matéria.
Lei14.628 de 20/07/2023
Art. 4º, IV - as demais normas estabelecidas para compra específica de cada modalidade sejam observadas, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.