“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei7.364 de 12/09/1985
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Federal de Roraima, com sede e foro na cidade de Boa Vista, Território de Roraima.
Lei5.788 de 27/06/1972
Art. 1º, §1º - Nos processos não definitivamente decididos pela administração, fica extinta a fiança e, a requerimento do interessado, será liberado o depósito.
Lei6.322 de 14/04/1976
Art. 1º - É dispensada a prestação de fiança para o provimento e exercício de qualquer cargo, função ou emprego na Administração Federal.
Lei10.545 de 12/11/2002
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.638 de 06/01/2003
Art. 3º, IV - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;...
Lei5.327 de 02/10/1967
Art. 3º, III - o apoio à administração dos serviços de assistência educacional dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 7.091, de 1983)...
Lei12.783 de 11/01/2013
Art. 6º - A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5º do art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995 , poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária. (Regulamento)...
Lei8.176 de 08/02/1991
Art. 1º, I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;...