Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:...
Art. 3º - É permitido o acesso à classe inicial da série de classes de Técnico de Serviços Judiciários aos ocupantes da classe final de Auxiliar de Serviços Judiciários, na forma de regulamentação que vier a ser aprovada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, observadas as exigências legais.
Art. 3º, Parágrafo Único - Os cargos de que trata este artigo serão providos, gradativamente, na forma da lei ena medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Art. 33, I - publicação, pelo Poder Executivo, denormas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;...
Art. 8º, §4° - O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
