Lei nº 10.545 de 12 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ) crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00 (cento e dez milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e um reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no montante de R$ 67.537.111,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil e cento e onze reais), sendo:

a

R$ 63.100.000,00 (sessenta e três milhões e cem mil reais) do Fundo de Garantia à Exportação;

b

R$ 4.091.078,00 (quatro milhões, noventa e um mil e setenta e oito reais) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e

c

R$ 346.033,00 (trezentos e quarenta e seis mil e trinta e três reais) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

II

excesso de arrecadação de Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 35.740.188,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil e cento e oitenta e oito reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.909.892,00 (seis milhões, novecentos e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002

Anexo

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

385.477

OPERACOES ESPECIAIS

28 212

0803 0545

INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA

385.477

28 212

0803 0545 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA - NACIONAL

385.477

100

385.477

TOTAL - FISCAL

385.477

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

385.477

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

3.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 212

0681 0103

CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV

3.000

04 212

0681 0103 0001

CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV - NACIONAL

3.000

126

3.000

TOTAL - FISCAL

3.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

3.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0751 SERVICOS DE INFORMATICA PARA O SETOR PUBLICO					33.500.377


		ATIVIDADES


04 126	0751 2212	MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL									33.500.377
04 126	0751 2212 0001		MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL								33.500.377
					F	3	P	90	0	250	21.727.918
					F	4	P	90	0	250	11.772.459

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					1.936.811


		ATIVIDADES


04 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES									1.936.811
04 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL								1.936.811
					S	3	P	90	0	250	1.936.811

		TOTAL - FISCAL		33.500.377


		TOTAL - SEGURIDADE		1.936.811


		TOTAL - GERAL		35.437.188

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES

63.100.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 691

0421 0027

COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999)

63.100.000

04 691

0421 0027 0001

COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999) - NACIONAL

63.100.000

350

63.100.000

TOTAL - FISCAL

63.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

63.100.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS					1.000.000


		PROJETOS


22 661	0392 1032	EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS									1.000.000
22 661	0392 1032 0001		EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL								1.000.000
					F	3	P	90	0	250	1.000.000

0509 PROBEM DA AMAZONIA					3.500.000


		PROJETOS


18 571	0509 3030	IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA									3.500.000
18 571	0509 3030 0010		IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE								3.500.000
					F	4	P	90	0	250	3.500.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					39.000


		ATIVIDADES


22 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									39.000
22 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								39.000
					F	3	P	90	0	250	39.000

		TOTAL - FISCAL		4.539.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		4.539.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS					124.468


		OPERACOES ESPECIAIS


04 212	0681 0349	CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES									124.468
04 212	0681 0349 0001		CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL								124.468
					F	3	P	80	0	100	124.468

0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO					837.947


		OPERACOES ESPECIAIS


28 212	0803 0539	INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN									817.086
28 212	0803 0539 0001		INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL								817.086
					F	5	F	90	0	100	817.086

28 212	0803 0542	INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD									20.861
28 212	0803 0542 0001		INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL								20.861
					F	5	F	90	0	100	20.861

		TOTAL - FISCAL		962.415


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		962.415

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO					1.323.000


		ATIVIDADES


04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									503.000
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								503.000
					F	3	P	90	0	100	100.000
					F	3	P	90	0	250	303.000
					F	4	P	90	0	100	100.000

04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									420.000
04 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								420.000
					F	3	P	90	0	100	420.000

04 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA									400.000
04 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								400.000
					F	3	P	90	0	100	400.000

		TOTAL - FISCAL		1.323.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		1.323.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO					3.000.000


		ATIVIDADES


04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									2.931.200
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								2.931.200
					F	3	P	90	0	650	2.601.200
					F	4	P	90	0	650	330.000

04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									68.800
04 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								68.800
					F	5	P	90	0	650	68.800

0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS					1.091.078


		ATIVIDADES


04 126	0796 2236	SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS									1.091.078
04 126	0796 2236 0001		SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL								1.091.078
					F	3	P	90	0	650	1.091.078

		TOTAL - FISCAL		4.091.078


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		4.091.078

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO					19.600


		ATIVIDADES


04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									19.600
04 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								19.600
					F	3	P	90	0	650	19.600

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					2.000


		ATIVIDADES


04 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO									2.000
04 128	0791 4572 0001		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL								2.000
					F	3	P	90	0	650	2.000

0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES					324.433


		ATIVIDADES


04 128	0801 4065	CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS									128.500
04 128	0801 4065 0001		CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL								128.500
					F	3	P	90	0	650	47.500
					F	4	P	90	0	650	81.000

04 128	0801 4066	DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA									167.433
04 128	0801 4066 0001		DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL								167.433
					F	3	P	90	0	650	167.433

04 128	0801 4068	FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL									14.000
04 128	0801 4068 0001		FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL								14.000
					F	3	P	90	0	650	14.000

04 128	0801 4072	SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO									14.500
04 128	0801 4072 0001		SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL								14.500
					F	3	P	90	0	650	14.500

		TOTAL - FISCAL		346.033


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		346.033

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

3.000

ATIVIDADES

04 125

0778 2204

DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

3.000

04 125

0778 2204 0001

DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL

3.000

126

3.000

TOTAL - FISCAL

3.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

3.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA


ANEXO II				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS					3.272.400


		PROJETOS


22 661	0392 3560	IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS									3.272.400
22 661	0392 3560 0010		IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - NA REGIAO NORTE								3.272.400
					F	3	P	90	0	250	621.756
					F	4	P	90	0	250	2.650.644

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL					1.266.600


		ATIVIDADES


22 661	0519 4247	FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL									1.266.600
22 661	0519 4247 0010		FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NA REGIAO NORTE								1.266.600
					F	4	P	90	0	250	1.266.600

		TOTAL - FISCAL		4.539.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		4.539.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

962.415

OPERACOES ESPECIAIS

28 212

0803 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF

962.415

28 212

0803 0001 0001

INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL

962.415

100

962.415

TOTAL - FISCAL

962.415

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

962.415

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA


ANEXO II				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS					155.000


		OPERACOES ESPECIAIS


04 212	0681 0107	CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL									155.000
04 212	0681 0107 0001		CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL								155.000
					F	3	P	80	0	100	155.000

0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS					192.000


		ATIVIDADES


04 128	0777 2219	FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS									192.000
04 128	0777 2219 0001		FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL								192.000
					F	3	P	90	0	100	192.000

0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS					673.000


		ATIVIDADES


04 121	0797 2217	COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA									170.000
04 121	0797 2217 0001		COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL								170.000
					F	3	P	50	0	100	170.000

04 121	0797 2220	ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO									207.000
04 121	0797 2220 0001		ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL								207.000
					F	3	P	90	0	100	207.000

04 121	0797 2221	ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA									96.000
04 121	0797 2221 0001		ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL								96.000
					F	3	P	50	0	100	48.000
					F	3	P	90	0	100	48.000

04 121	0797 2222	MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS									200.000
04 121	0797 2222 0001		MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL								200.000
					F	3	P	50	0	100	110.000
					F	3	P	90	0	100	90.000

		TOTAL - FISCAL		1.020.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		1.020.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

385.477

OPERACOES ESPECIAIS

28 843

0905 0455

DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA

385.477

28 843

0905 0455 0001

DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL

385.477

100

385.477

TOTAL - FISCAL

385.477

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

385.477