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Artigo 2º, Inciso I, Alínea c da Lei nº 10.545 de 12 de Novembro de 2002

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no montante de R$ 67.537.111,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e trinta e sete mil e cento e onze reais), sendo:

a

R$ 63.100.000,00 (sessenta e três milhões e cem mil reais) do Fundo de Garantia à Exportação;

b

R$ 4.091.078,00 (quatro milhões, noventa e um mil e setenta e oito reais) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e

c

R$ 346.033,00 (trezentos e quarenta e seis mil e trinta e três reais) da Fundação Escola Nacional de Administração Pública;

II

excesso de arrecadação de Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 35.740.188,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil e cento e oitenta e oito reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.909.892,00 (seis milhões, novecentos e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

385.477

OPERACOES ESPECIAIS

28 2120803 0545INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA

385.477

28 2120803 0545 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA AGENCIA MULTILATERAL DE GARANTIA AO INVESTIMENTO - MIGA - NACIONAL

385.477

F

5

F

90

0

100

385.477

TOTAL - FISCAL

385.477

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

385.477

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

3.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 2120681 0103CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV

3.000

04 2120681 0103 0001CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV - NACIONAL

3.000

F

3

P

80

0

126

3.000

TOTAL - FISCAL

3.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0751 SERVICOS DE INFORMATICA PARA O SETOR PUBLICO

33.500.377

ATIVIDADES

04 1260751 2212MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL

33.500.377

04 1260751 2212 0001MANUTENCAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL

33.500.377

F

3

P

90

0

250

21.727.918

F

4

P

90

0

250

11.772.459

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

1.936.811

ATIVIDADES

04 3010791 2004ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

1.936.811

04 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

1.936.811

S

3

P

90

0

250

1.936.811

TOTAL - FISCAL

33.500.377

TOTAL - SEGURIDADE

1.936.811

TOTAL - GERAL

35.437.188

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25914 - FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO - FGE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTACOES

63.100.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 6910421 0027COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999)

63.100.000

04 6910421 0027 0001COBERTURA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIAO NAS OPERACOES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTACAO (LEI Nº 9.818, DE 1999) - NACIONAL

63.100.000

F

3

P

90

0

350

63.100.000

TOTAL - FISCAL

63.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

63.100.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.000.000

PROJETOS

22 6610392 1032EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.000.000

22 6610392 1032 0001EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL

1.000.000

F

3

P

90

0

250

1.000.000

0509 PROBEM DA AMAZONIA

3.500.000

PROJETOS

18 5710509 3030IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA

3.500.000

18 5710509 3030 0010IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NA REGIAO NORTE

3.500.000

F

4

P

90

0

250

3.500.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

39.000

ATIVIDADES

22 3310791 2011AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

39.000

22 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

39.000

F

3

P

90

0

250

39.000

TOTAL - FISCAL

4.539.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.539.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

124.468

OPERACOES ESPECIAIS

04 2120681 0349CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES

124.468

04 2120681 0349 0001CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL

124.468

F

3

P

80

0

100

124.468

0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

837.947

OPERACOES ESPECIAIS

28 2120803 0539INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN

817.086

28 2120803 0539 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL

817.086

F

5

F

90

0

100

817.086

28 2120803 0542INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD

20.861

28 2120803 0542 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL

20.861

F

5

F

90

0

100

20.861

TOTAL - FISCAL

962.415

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

962.415

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.323.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

503.000

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

503.000

F

3

P

90

0

100

100.000

F

3

P

90

0

250

303.000

F

4

P

90

0

100

100.000

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

420.000

04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

420.000

F

3

P

90

0

100

420.000

04 1260750 2003ACOES DE INFORMATICA

400.000

04 1260750 2003 0001ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

400.000

F

3

P

90

0

100

400.000

TOTAL - FISCAL

1.323.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.323.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

3.000.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

2.931.200

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

2.931.200

F

3

P

90

0

650

2.601.200

F

4

P

90

0

650

330.000

04 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

68.800

04 1220750 2002 0001MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

68.800

F

5

P

90

0

650

68.800

0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS

1.091.078

ATIVIDADES

04 1260796 2236SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS

1.091.078

04 1260796 2236 0001SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS - NACIONAL

1.091.078

F

3

P

90

0

650

1.091.078

TOTAL - FISCAL

4.091.078

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.091.078

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

19.600

ATIVIDADES

04 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

19.600

04 1220750 2000 0001MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

19.600

F

3

P

90

0

650

19.600

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

2.000

ATIVIDADES

04 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

2.000

04 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

2.000

F

3

P

90

0

650

2.000

0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES

324.433

ATIVIDADES

04 1280801 4065CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS

128.500

04 1280801 4065 0001CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL

128.500

F

3

P

90

0

650

47.500

F

4

P

90

0

650

81.000

04 1280801 4066DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA

167.433

04 1280801 4066 0001DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL

167.433

F

3

P

90

0

650

167.433

04 1280801 4068FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL

14.000

04 1280801 4068 0001FORMACAO INICIAL PARA CARREIRAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL

14.000

F

3

P

90

0

650

14.000

04 1280801 4072SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO

14.500

04 1280801 4072 0001SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL

14.500

F

3

P

90

0

650

14.500

TOTAL - FISCAL

346.033

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

346.033

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

3.000

ATIVIDADES

04 1250778 2204DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

3.000

04 1250778 2204 0001DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL

3.000

F

3

P

90

0

126

3.000

TOTAL - FISCAL

3.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

3.272.400

PROJETOS

22 6610392 3560IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

3.272.400

22 6610392 3560 0010IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - NA REGIAO NORTE

3.272.400

F

3

P

90

0

250

621.756

F

4

P

90

0

250

2.650.644

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

1.266.600

ATIVIDADES

22 6610519 4247FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL

1.266.600

22 6610519 4247 0010FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NA REGIAO NORTE

1.266.600

F

4

P

90

0

250

1.266.600

TOTAL - FISCAL

4.539.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.539.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0803 RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO

962.415

OPERACOES ESPECIAIS

28 2120803 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF

962.415

28 2120803 0001 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL

962.415

F

5

F

90

0

100

962.415

TOTAL - FISCAL

962.415

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

962.415

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

155.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 2120681 0107CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL

155.000

04 2120681 0107 0001CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL

155.000

F

3

P

80

0

100

155.000

0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS

192.000

ATIVIDADES

04 1280777 2219FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

192.000

04 1280777 2219 0001FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL

192.000

F

3

P

90

0

100

192.000

0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS

673.000

ATIVIDADES

04 1210797 2217COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA

170.000

04 1210797 2217 0001COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL

170.000

F

3

P

50

0

100

170.000

04 1210797 2220ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

207.000

04 1210797 2220 0001ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL

207.000

F

3

P

90

0

100

207.000

04 1210797 2221ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA

96.000

04 1210797 2221 0001ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL

96.000

F

3

P

50

0

100

48.000

F

3

P

90

0

100

48.000

04 1210797 2222MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

200.000

04 1210797 2222 0001MONITORAMENTO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL

200.000

F

3

P

50

0

100

110.000

F

3

P

90

0

100

90.000

TOTAL - FISCAL

1.020.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.020.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

385.477

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0455DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA

385.477

28 8430905 0455 0001DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL

385.477

F

6

F

90

0

100

385.477

TOTAL - FISCAL

385.477

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

385.477