realização de estudo detalhado de todas as disponibilidades hídricas locais do Semi-árido do Nordeste;

identificação de alternativas de complementação da demanda hídrica do Semi-árido do Nordeste;

implementação de ações imediatas destinadas à eliminação do déficit hídrico do Semi-árido setentrional do Nordeste;

implementação de projeto permanente de utilização otimizada e sustentada dos recursos hídricos locais do Semi-árido do Nordeste;

capacitar a população para a convivência harmônica com o clima e o ecossistema semi-árido, aproveitando plenamente suas potencialidades.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA, com os seguintes objetivos:

recursos de dotações consignadas nos orçamentos da União e dos Estados e Municípios situados na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas;

doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

financiamentos provenientes de instituições financeiras ou de fomento ao desenvolvimento, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;

outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas.

O Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA será custeado por:

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 10.638 de 6 de Janeiro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

I

II

III

IV

V

Art. 2º

Art. 3º

I

II

III

IV

V

Art. 4º

Art. 5º