Artigo 3º, Inciso IV da Lei nº 10.638 de 6 de Janeiro de 2003

Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.

Art. 3º

O Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA será custeado por:

I

recursos de dotações consignadas nos orçamentos da União e dos Estados e Municípios situados na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas;

II

doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

III

financiamentos provenientes de instituições financeiras ou de fomento ao desenvolvimento, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IV

recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;

V

outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas.