“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei10.187 de 12/02/2001
Art. 4º, I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;...
Lei9.421 de 24/12/1996
Art. 21 - Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei, para os Quadros de Pessoal a que se refere o art. 1º , são válidos para ingresso nas carreiras judiciárias, nas áreas de atividade que guardem correlação com as atribuições e o grau de escolaridade inerentes aos cargos para os quais se deu a seleção.
Lei12.035 de 01/10/2009
Art. 5º - É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio de fundos geridos por órgãos da administração federal direta ou indireta para atividades relacionadas à realização dos Jogos Rio 2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015)...
Lei11.891 de 24/12/2008
Art. 4º, V - uso de biocidas e fertilizantes, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas e recomendações técnicas oficiais;...
Lei13.240 de 30/12/2015
Art. 8º, §1° - Os terrenos de marinha e acrescidos alienados na forma desta Lei:...
Lei10.001 de 04/09/2000
Art. 4º - O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais. (Vide ADIN 5351)...
Lei12.000 de 29/07/2009
Art. 2º - O provimento dos cargos criados por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais vigentes.
Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Art. 6º, §1° - Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
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