Lei nº 1.745 de 26 de Novembro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Art. 1º

É alterada, na forma abaixo, a discriminação da Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Anexo 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores: Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis. Consignação IV - Dispositivos Constitucionais. Sub-consignação 12 - Dotações para atender ao disposto no artigo 199, da Constituição - (Valorização Eco-Constituição) (Valorização Econômica da Amazônia). 27 - Administração do Território do Rio Branco.

a

Início de obras isoladas e sua fiscalização:

ONDE SE LÊ :
Cr$
1	- Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território (...)	2.000.000
5	Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização:
6	- Pôrto Médico Sanitário em Caracaral (...)	500.000
7	- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria) (...)	500.000
8	- Pôsto Médico Sanitário em Taíano (...)	500.000
9	- Pôsto Médico Sanitário em Murupu (...)	500.000
10	- Pôsto Médico Sanitário em Surumu (...)	500.000
11	- Pôsto Médico Sanitário em Amajari (...)	500.000
12	- Pôsto Médico Sanitário em Maú (...)	500.000
LEIA-SE :
Cr$
2)	Início de Obras isoladas e sua fiscalização:
1	- Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território (...)	2.000.000
2	- Pôsto Médico Sanitário em Caracaraí (...)	400.000
3	- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria ) (...)	400.000
4	- Pôsto Médico Sanitário em Taiana (...)	400.000
5	- Pôsto Médico Sanitário em Murupu (...)	400.000
6	- Pôsto Médico Sanitário em Surumu (...)	400.000
7	- Pôsto Médico Sanitário em Amajari (...)	400.000
8	- Pôsto Médico Sanitário em Maú (...)	400.000
5)	Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização
6	- Pôsto Médico Sanitário em Caracaraí (...)	100.000
7	- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu (...)	100.000
8	- Pôsto Médico Sanitário em Taiano (...)	100.000
9	- Pôsto Médico Sanitário em Murupu (...)	100.000
10	- Pôsto Médico Sanitário em Surumu (...)	100.000
11	- Pôsto Médico Sanitário em Amajari (...)	100.000
12	- Pôsto Médico Sanitário em Maú (...)	100.000

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1952