Lei nº 8.417 de 24 de Janeiro de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
São fixados, a título de antecipação, calculados sobre os vencimentos, soldos e as demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias regidas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e das fundações mantidas pelo Poder Público, os seguintes percentuais, incidentes sobre os valores vigentes no mês de março de 1992, de forma não cumulativa, a serem compensados na data-base:
I
trinta por cento, a partir de 1º de abril de 1992;
II
cinqüenta e cinco por cento, a partir de 1º de maio de 1992; e
III
oitenta por cento, a partir de 1º junho de 1992.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira João Mellão Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 27.1.1992