“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Art. 16, Parágrafo Único - O Governo procurará celebrar, com os Estados e Municípios, acordos ou convênios de cooperação fiscal, visando a uma ação coordenada dos controles fiscais exercidos pelas repartições federais, estaduais e municipais, a fim de alcançar maior eficiência na fiscalização e arrecadação de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais. Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de Contabilidade...
Lei10.411 de 26/02/2002
Art. 1º, §6º, I - editar normas gerais sobre:...
Lei4.054 de 02/04/1962
Art. 5º - Os dispositivos da presente lei não prejudicarão o direito à nomeação dos candidatos aprovados em concursos já homologados e não prescritos. (Execução suspensa pela RSF nº 4, de 1970).
Lei7.834 de 06/10/1989
Art. 6º - Na forma e condições previstas em regulamento, serão concedidas bolsas de estudo e ajuda-de-custo a alunos matriculados Na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.
Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
Art. 761 - Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:...
Lei249 de 19/09/1936
Art. 2º - A instalação do Departamento de Administração Geral do Exercito e do Departamento Technico do Material de Guerra, de que tratam as alineas c e d, do artigo 1º, do decreto n.º 23.976, de 8 de março de 1936 , a semelhança das Inspectorias de Saúde e de Intendência (art. 31), poderá ser retardada até que se complete a organização normal do Exercito...
LeiLei 2336-A de 19 de Novembro de 1954
Art. 2º, II - o acesso obedecerá ao critério de merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente.
Lei452 de 05/07/1937
Art. 36, §2º - A escolha deve recair em estudante necessitado (de preferência, em igualdade de condições, a filho de casal de prole numerosa), que tenha boa saúde e conduta irrepreensível, e ainda com os seguintes requisitos rigorosamente apurados em concurso processado na forma do regulamento: elevada capacidade intelectual e completa preparação secundária.