“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei8.167 de 16/01/1991
Art. 18 - Cabe à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar a constituição, a organização, o funcionamento e a administração de Fundos Mútuos de Ações Incentivadas, inclusive estabelecer normas e práticas a serem observadas quanto à administração e composição das carteiras de títulos e valores mobiliários, bem assim quanto aos limites máximos de remuneração.
Lei4.483 de 16/11/1964
Art. 11 - A aquisição de material bem como as obras que se tornarem necessárias, serão efetuadas mediante concorrência pública ou prévia coleta de preços pelo DFSP observadas as normas adotadas pelo Departamento Federal de Compras e de acôrdo com o Código de Contabilidade e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Lei11.153 de 29/07/2005
Art. 3º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFGD, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu Estatuto e das demais normas pertinentes.
Lei11.151 de 29/07/2005
Art. 3º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFRB, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu Estatuto e das demais normas pertinentes.
Lei4.387 de 26/08/1964
Brasília, 26 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
Lei8.500 de 30/11/1992
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.920 de 16/12/1999
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.921 de 23/12/1965
Art. 1º - O regime de isenção fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 420, de 10 de abril de 1937 , é extensivo aos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará.