“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei14.260 de 08/12/2021
Art. 9º - Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvido o Ministério do Meio Ambiente, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos ProRecicle.
Lei10.308 de 20/11/2001
Art. 6º - A seleção de locais para instalação de depósitos intermediários e finais obedecerá aos critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos...
Lei6.316 de 17/12/1975
Art. 21 - Os Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.
Lei7.742 de 20/03/1989
Art. 3º, II - recursos não programados na Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989:...
Lei6.655 de 05/06/1979
Art. 3º - A UNIRIO gozará de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa, financeira e patrimonial, e organizará sua estrutura e métodos de funcionamento nos termos desta Lei, de seu Estatuto, de seu Regimento e das normas legais pertinentes.
Lei7.716 de 05/01/1989
Preconceito de raça ou cor
Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)...
- discriminação racial
- igualdade étnica
- racismo combatido
Lei6.105 de 13/09/1974
Art. 3º - É permitido o acesso à classe inicial da série de classes de Técnico de Serviços Judiciários aos ocupantes da classe final de Auxiliar de Serviços Judiciários, na forma da regulamentação que vier a ser aprovada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, observadas as exigências legais.
Lei9.637 de 15/05/1998
Art. 22, §1° - A absorção pelas organizações sociais das atividades das unidades extintas efetivar-se-á mediante a celebração de contrato de gestão, na forma dos arts. 6º e 7º.