“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei6.661 de 21/06/1979
Art. 2º, I - taxas de inscrição em concursos públicos ou em cursos de aperfeiçoamento;...
- Lei6.422 de 08/06/1977
Art. 2º - O § 4º do Art. 6º e o Art. 10 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - (...) 4º O quadro permanente de pessoal da Comissão será constituído de empregos regidos pela legislação trabalhista, cujo provimento, excetuadas as funções de confiança, será feito mediante concurso público. (...) Art. 10 Os contratos e convênios celebrados pela Comissão de Valores Mobiliários, para a execução de serviços de sua competência, em qualquer parte do território nacional, reger-se-ão pelas normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional."...
- Lei7.321 de 13/06/1985
Art. 1º - O Conselho Federal de Técnicos de Administração e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração passam a denominar se Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente.
- Lei5.376 de 07/12/1967
Quadro de Oficiais de Administração: (Redação dada pela Lei nº 5.585, de 1970) Capitães(...) 25 Primeiros-Tenentes(...) 50 Segundos-Tenentes(...) (variável)"...
- Lei9.620 de 02/04/1998
Art. 15, §1º - Ato do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.
- Lei1.293 de 27/12/1950
Art. 57 - Ficam aprovados, nos concursos prestados para Escrivão de Coletoria, os Auxiliares de Coletoria, que se encontrarem na situação mencionada no artigo anterior, não prescrevendo para êles a validade do concurso.
- LeiLei 5422-A de 25 de Abril de 1968
Art. 3º, §1º, b - facilidades oferecidas pelo município para a instalação e a administração da biblioteca;...
- Lei11.417 de 19/12/2006
Art. 2º, §1º - O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.