“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei11.671 de 08/05/2008
Art. 11-a - As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei3.281 de 07/10/1957
Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as disposições em contrário.
Lei5.412 de 09/04/1968
Art. 2 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei8.286 de 20/12/1991
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.016 de 21/07/2014
Art. 2 - O edifício da administração da Universidade Federal do Vale do São Francisco do campus Petrolina Centro, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, passa a se denominar Edifício Mansueto de Lavor.
Lei5.131 de 01/10/1966
Art. 1, V - o "caput" do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 12 - Os Departamentos de Administração, Consular e de Imigração e o de Assuntos Jurídicos compreenderão Divisões e Serviços Funcionais".
Lei7.063 de 06/12/1982
Art. 1 - É facultado ao Governador do Distrito Federal, aos Secretários de Governo e, em geral, às autoridades da Administração local, delegar competência para a prática de atos administrativos conforme se dispuser em regulamento.
Lei6.586 de 06/11/1978
Art. 6 - Constará do convênio, de que trata o artigo anterior, o prazo para transferência ao Instituto de Administração Financeiro da Previdência e Assistência Social - IAPAS das contribuições previdenciárias recolhidas por intermédio dos sindicatos.