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    Lei 12.791 de 28 de Março de 2013

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais:

    I

    R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e

    II

    R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros.

    Art. 3º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .4.2013

    ANEXO

    ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

    UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

    ANEXO

    Crédito Extraordinário

    PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

    Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

    FUNCIONAL

    PROGRAMÁTICA

    PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/

    PRODUTO

    E F

    G N D

    R P

    M O D

    I U

    F T E

    VALOR

    0902

    Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

    1.683.716.400

    Operações Especiais

    12 694

    0902 00IG

    Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

    1.683.716.400

    12 694

    0902 00IG 0101

    Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

    1.683.716.400

    F

    5

    0

    90

    0

    318

    595.032.300

    F

    5

    0

    90

    0

    380

    1.088.684.100

    TOTAL – FISCAL

    1.683.716.400

    TOTAL – SEGURIDADE

    0

    TOTAL - GERAL

    1.683.716.400