“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei5.769 de 20/12/1971
Art. 1 - É criada, no Quadro Permanente de Pessoal do Govêrno do Distrito Federal, a série de classes de Agente Fiscal de Tributos, na forma estabelecida no Anexo desta lei.
Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 47 - No âmbito de suas atribuições, os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e as entidades nacionais de administração do desporto têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus filiados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras de prática desportiva.
Lei9.003 de 16/03/1995
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.790 de 23/03/1999
Art. 4, VII, a - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;...
Lei9.312 de 05/11/1996
Art. 1 - O inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...);(...) VIII - um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios."...
Lei12.825 de 05/06/2013
Art. 11, Parágrafo Único - O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFOB seja implantada na forma de seu estatuto.
Lei12.824 de 05/06/2013
Art. 11, Parágrafo Único - O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore , em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UNIFESSPA seja implantada na forma de seu estatuto.
Lei3.191 de 02/07/1957
Art. 2, §2° - A agregação de outro curso ou de outro estabelecimento de ensino depende de parecer favorável do Conselho Universitário e de deliberação do Govêrno, na forma da lei, e assim a desagregação.