“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei6.061 de 25/06/1974
Art. 2 - Caberá ao Ministério da Agricultura a fiscalização do cumprimento das normas que forem estabelecidas.
- Lei5.363 de 30/11/1967
Art. 9 - O Banco Nacional de Habitação poderá efetuar, dentro de suas normas operacionais, empréstimos à CODEBRÁS - Coordenação do Desenvolvimento de Brasília para refôrço do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília.
- Lei1.411 de 13/08/1951
Art. 3 - Para o provimento e exercício de cargos técnicos de economia e finanças, na administração pública, autárquica, paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas emprêsas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas, ou título de habilitação ... (Vetado) ... respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.
- Lei11.154 de 29/07/2005
Art. 3 - A UNIFAL-MG, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos da lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Geral e das normas legais pertinentes.
- Lei7.957 de 20/12/1989
Art. 3, §1° - As inclusões na Tabela de Pessoal do Ibama de servidores oriundos da Sudhevea, do IBDF, da Sudepe ou da Sema obedecerão à correlação de cargos ou empregos, encargos e atribuições, na forma estabelecida em regulamento, e sempre em níveis salariais não inferiores aos percebidos nos órgãos ou entidades de origem.
- Lei4.176 de 07/12/1962
Art. 11, a - o arrendatário explorar o lote em desacôrdo com as normas desta lei e de seu regulamento;...
- Lei14.065 de 30/09/2020
Art. 5, Parágrafo Único - Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas."...
- Lei11.793 de 06/10/2008
Art. 1, §2° - As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 6º desta Lei.